A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central e dá à autoridade monetária independência financeira e orçamentária. A proposta segue agora para o plenário, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos para avançar.
A votação foi simbólica e ocorreu depois de uma tentativa do governo de alterar o texto. A equipe econômica apresentou uma emenda alternativa, mas o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as mudanças. Com isso, prevaleceu a versão que transforma o Banco Central de autarquia em entidade pública de natureza especial.
A mudança leva a autonomia do BC a um novo patamar. Desde 2021, a instituição já tem autonomia operacional, com mandatos fixos de quatro anos para presidente e diretores, sem coincidência obrigatória com o mandato do presidente da República. A PEC agora desloca a disputa para o orçamento: define mais liberdade para a instituição planejar despesas, gerir recursos e organizar sua estrutura interna.
Disputa sai dos mandatos e chega ao controle do dinheiro
O ponto mais sensível é o alcance da autonomia financeira. Para defensores da PEC, a mudança protege o Banco Central de pressões políticas e dá previsibilidade a uma instituição responsável por juros, inflação, câmbio, regulação bancária e estabilidade do sistema financeiro. Para críticos e integrantes do governo, o texto exige cuidado porque pode reduzir o controle do Executivo e do Congresso sobre uma área que também produz efeitos fiscais.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou apoiar a autonomia do Banco Central, mas defendeu cautela no desenho da proposta. A posição resume a linha adotada pela equipe econômica: o governo não se opõe à autonomia em si, mas tentou negociar limites e ajustes antes da votação na comissão.
A resistência não impediu o avanço do texto. A análise já havia sido adiada em maio por pedido de vista, o que abriu espaço para negociação. Na retomada, a CCJ aprovou a proposta sem contagem nominal de votos, sob comando do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Pix gratuito entra na Constituição
A PEC também inclui o Pix na Constituição e prevê a gratuidade do sistema de pagamentos instantâneos. O dispositivo dá status constitucional a uma ferramenta que se tornou central no dia a dia de consumidores, empresas, bancos e governos, usada para transferências, compras, pagamentos de contas e repasses públicos.
Na prática, esse trecho busca blindar o Pix gratuito de mudanças infraconstitucionais. Como o sistema é operado pelo Banco Central, a inclusão do tema na PEC aproxima a autonomia da autoridade monetária de uma política pública de grande alcance popular, o que tende a ampliar o peso político da votação em plenário.
Texto precisa de 49 votos no plenário
A proposta em tramitação é a PEC 65/2023. A identificação correta é importante porque é por esse número que senadores, emendas, relatórios e etapas legislativas devem ser acompanhados no Senado.
O próximo teste será no plenário. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada por três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em dois turnos. Se passar pelo Senado, ainda terá de cumprir o rito constitucional antes de eventual promulgação.
A CCJ não marcou data para a votação em plenário. Até lá, a disputa deve se concentrar no tamanho da autonomia orçamentária do Banco Central e na margem de controle que governo e Congresso manterão sobre a autoridade responsável por conduzir a política monetária do país.
