O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantém a emissão de guias FEDTJ para despesas postais de citações e intimações por meio do Portal de Custas — canal que se tornou referência obrigatória para advogados e partes durante a maior transição digital da história da Justiça estadual. O tribunal está no segundo ciclo da migração do sistema SAJ para o eproc, plataforma processual unificada que já absorveu mais de 63 mil processos somente na competência dos Juizados Especiais Cíveis desde outubro de 2025.
A convivência simultânea dos dois sistemas é o ponto central de atenção para quem litiga em São Paulo neste momento. No eproc, o próprio ambiente calcula o valor das custas e gera a guia de pagamento de forma integrada. Já os processos que ainda tramitam no SAJ — e serão migrados gradualmente ao longo dos próximos meses — continuam exigindo acesso manual ao Portal de Custas para recolhimento das despesas postais antes de qualquer ato processual, como citações e intimações por correspondência. O prazo de validade das guias DARE emitidas pelo portal é de cinco dias corridos (D+5), regra vigente desde setembro de 2024.
O cronograma de migração prevê três grandes ciclos. O primeiro, iniciado em março de 2025 nos Juizados Especiais Cíveis dos foros regionais do Butantã e Tatuapé, já foi concluído. O segundo ciclo abrange as competências Cível, Registros Públicos, Falências e Recuperações Judiciais e Varas Empresariais. O terceiro ciclo, com início previsto para agosto de 2026, incorporará a competência da Fazenda Pública. A cada nova fase, advogados das partes recebem intimação automática no SAJ com orientações sobre credenciamento no eproc.
O cenário de transição coincide com um aumento nas custas processuais aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. A lei alterou a Lei Estadual 11.608/2003 e elevou de 1% para 1,5% a alíquota sobre o valor da causa na distribuição. A petição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 UFESPs, e foi acrescida taxa de 2% sobre o valor da instauração da fase de cumprimento de sentença. Para 2026, a UFESP está fixada em R$ 38,42, o que torna o custo de ingresso em juízo um fator de acesso à Justiça cada vez mais relevante no estado mais populoso do país.
A migração para o eproc representa uma aposta do TJSP na padronização tecnológica já adotada por outros tribunais brasileiros, como o TJAL. O sistema oferece funcionalidades como controle de prazos automatizado, integração com órgãos externos, boleto único para consolidação de custas e acesso via dispositivos móveis. Para advogados, o período de transição exige atenção redobrada: processos com dados cadastrais inconsistentes podem falhar na migração, e os fluxos de recolhimento de custas diferem conforme o sistema em que o processo tramita.
