A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1045/26, que autoriza o uso de câmeras de vigilância urbana, sistemas de reconhecimento facial e leitura de placas de veículos para monitorar o cumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
De autoria do deputado Alfredinho (PT-SP) e relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), o texto permite que a infraestrutura de segurança já instalada em cidades — como câmeras de monitoramento e sensores — seja integrada à fiscalização de decisões judiciais que determinam o afastamento de agressores de mulheres vítimas de violência doméstica. A medida, segundo a Agência Câmara, busca aumentar a eficácia das ordens judiciais ao permitir que o Estado identifique rapidamente situações de descumprimento.
A proposta não detalha, porém, como seria feita a integração entre os tribunais de Justiça estaduais, responsáveis pelas medidas protetivas, e os sistemas de monitoramento das prefeituras. Também não estabelece salvaguardas específicas para evitar o uso indevido de dados biométricos de cidadãos que não estão sob investigação, o que reacende o debate sobre a constitucionalidade do monitoramento facial em massa diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como a tecnologia pode reforçar a proteção
A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, prevê medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a manter distância da vítima, mas a fiscalização dessas ordens ainda depende, em grande parte, de rondas policiais ou da denúncia da própria mulher. O PL 1045/26 propõe usar a capilaridade das câmeras urbanas — muitas já equipadas com reconhecimento facial e leitura automática de placas — para alertar as autoridades quando um agressor se aproxima de locais proibidos, como a residência ou o local de trabalho da vítima.
O projeto insere-se em um movimento mais amplo de digitalização da segurança pública. Na semana passada, a mesma Comissão de Segurança Pública aprovou o registro obrigatório de crimes de homotransfobia, como mostrou o PIRANOT. Agora, o foco recai sobre a violência doméstica, que segue como uma das principais causas de feminicídio no país.
Próximos passos na Câmara
O PL 1045/26 ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para o plenário. A próxima etapa é a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará a constitucionalidade da proposta, inclusive os questionamentos sobre privacidade e proteção de dados. Depois, o texto será examinado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Não há prazo definido para essas votações.
Enquanto o projeto tramita, a lacuna sobre a viabilidade técnica da integração entre os sistemas judiciais e municipais permanece como o principal ponto de incerteza. Sem um modelo claro de compartilhamento de informações, a efetividade da medida dependerá de regulamentação posterior e da adesão de estados e municípios, que operam sistemas de vigilância com diferentes níveis de tecnologia e governança.
