O Ministério Público divulgou nesta quarta-feira (24) dois pedidos distintos envolvendo gestores da região de Piracicaba: o MPSP ajuizou ação de improbidade administrativa com pedido de cassação do mandato do prefeito Helinho Zanatta (PSD), por ter nomeado e recusado exonerar um assessor com condenações criminais; e o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela inelegibilidade por oito anos do prefeito reeleito de Charqueada, Rodrigo de Arruda, e do vereador reeleito Robson Obrownick, por suposto abuso de poder nas eleições de 2024. As duas ações têm natureza jurídica distinta, tramitam em esferas separadas e ainda dependem de julgamento — em ambos os casos, os envolvidos têm direito à ampla defesa.
A coincidência de datas não implica relação entre os processos. A ação em Piracicaba é de improbidade administrativa, com pedido expresso de cassação do mandato e outras sanções. A de Charqueada tramita na Justiça Eleitoral, no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), com objeto restrito à inelegibilidade dos eleitos — sem pedido de cassação imediata dos diplomas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público Eleitoral em seu parecer.
Em resumo:
- O MPSP pediu a cassação do mandato de Zanatta e outras sanções por manter no cargo assessor com duas condenações — uma criminal, outra por improbidade — após recomendação formal de exoneração.
- O assessor Luiz Antonio Tavolaro foi condenado por integrar organização criminosa responsável por fraude em licitações no Rio Grande do Norte e por improbidade em São José do Rio Preto.
- O MP Eleitoral pediu inelegibilidade por oito anos do prefeito e do vereador de Charqueada por suposto abuso de poder econômico e político nas eleições de 2024.
- As ações são juridicamente distintas: improbidade com pedido de cassação em Piracicaba; ação eleitoral com pedido de inelegibilidade em Charqueada, sem cassação imediata.
- A assessoria de Zanatta informou que ele ainda não foi notificado da ação e apresentará defesa nos prazos legais.
Assessor condenado, recomendação ignorada e ação de improbidade
Segundo o MPSP, o prefeito Helinho Zanatta nomeou Luiz Antonio Tavolaro para o cargo de chefe do gabinete institucional da Prefeitura de Piracicaba. De acordo com o processo, Tavolaro acumula duas condenações: uma criminal, por integrar organização criminosa responsável por fraudes em licitações no Rio Grande do Norte, e outra por improbidade administrativa em São José do Rio Preto.
Em 22 de abril, o Ministério Público enviou recomendação formal ao prefeito para que Tavolaro fosse exonerado do cargo. Zanatta recusou. A partir dessa recusa, o MPSP ajuizou a ação de improbidade administrativa. As sanções requeridas incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. O MP também pediu a cassação do mandato eletivo — a sanção de maior consequência política no processo.
A Justiça já analisou o pedido de liminar para afastamento imediato do assessor e o indeferiu. O processo prosseguirá pelo rito ordinário, com oportunidade de defesa e contraditório antes de qualquer decisão de mérito. Em nota, a assessoria do prefeito informou que Zanatta ainda não foi intimado nem notificado da ação e que, dentro dos prazos legais, apresentará sua defesa e prestará os esclarecimentos devidos.
Em Charqueada, MP pede inelegibilidade — não cassação de diploma
Em Charqueada, o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela declaração de inelegibilidade por oito anos do prefeito Rodrigo de Arruda e do vereador Robson Obrownick, ambos reeleitos em outubro de 2024. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi proposta pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) e apura suposto abuso de poder econômico e político durante a campanha — com a alegação de que houve oferta de vantagens financeiras a candidatas para que desistissem de suas candidaturas.
O próprio parecer do Ministério Público Eleitoral reconheceu que os fatos comprovados não seriam suficientes, neste momento, para a cassação dos diplomas dos eleitos. O pedido é restrito à declaração de inelegibilidade — medida que impediria os gestores de disputarem cargos públicos por oito anos, mas que não revoga o mandato atual. A decisão final caberá ao juiz eleitoral, que não está vinculado ao posicionamento do MP.
Duas esferas, consequências opostas: o que cada ação pode impor
A diferença entre os processos é essencial para compreender o que cada um pode ou não pode resultar. A ação de improbidade em Piracicaba, regida pela Lei de Improbidade Administrativa, pode culminar em cassação de mandato por decisão da Justiça comum — mas isso exige julgamento de mérito após ampla defesa e trânsito em julgado. A AIJE de Charqueada tramita na Justiça Eleitoral e tem como consequência possível a inelegibilidade, não a cassação imediata do mandato. Em ambos os casos, os acusados têm direito ao contraditório, e os pedidos do MP não equivalem a condenação.
Helinho Zanatta é figura política com histórico na região: foi prefeito de Charqueada entre 2001 e 2008 e de São Pedro entre 2013 e 2020, antes de assumir a prefeitura de Piracicaba. A ação de improbidade ajuizada pelo MPSP refere-se exclusivamente à sua gestão atual em Piracicaba e à nomeação de Tavolaro para o gabinete institucional.
Comunidade PIRANOT
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