O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prorrogou até 31 de julho de 2026 a redução das alíquotas de PIS/Cofins sobre querosene de aviação (QAV) e biodiesel, conforme decreto editado na sexta-feira (29) ainda não publicado no Diário Oficial da União. A medida, cujo teor foi antecipado pelo Poder360, exclui gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha (GLP), limitando o alívio fiscal a combustíveis aeronáuticos e renováveis.
A prorrogação dá continuidade à política tributária anunciada em 12 de março, quando o governo reduziu tributos federais sobre combustíveis em resposta à alta do petróleo impulsionada pelo conflito no Irã. O custo estimado da desoneração inicial era de R$ 1,2 bilhão ao mês, com subsídio equivalente a R$ 0,44 por litro de gasolina — cifra que não se replica na prorrogação de maio, restrita ao QAV e ao biodiesel, segundo a Agência Brasil.
A escolha dos combustíveis contemplados reflete o impasse federativo instalado desde março: o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) rejeitou, em 17 de março, o pedido da União para que os estados acompanhassem a medida com cortes no ICMS, conforme comunicado do órgão. Sem adesão estadual, o efeito de uma desoneração mais ampla sobre gasolina e diesel no preço ao consumidor seria parcial, já que o ICMS responde por fatia significativa do valor nas bombas.
A guerra no Irã como gatilho — e a sombra de 2022
A disparada do petróleo no mercado internacional, impulsionada pelo conflito no Irã, foi o estopim que levou o Planalto a reeditar a estratégia de desoneração em 2026. A tática repete o roteiro adotado pelo governo Bolsonaro em 2022 — também em calendário eleitoral — e renovado pelo próprio governo Lula em 2023. Entretanto, nesta rodada o escopo é mais restrito: a prorrogação de maio incide apenas sobre QAV e biodiesel, deixando de fora os combustíveis com maior impacto direto no orçamento das famílias.
Em 23 de março, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) para criar mecanismo permanente de vinculação entre receita extra do petróleo e desoneração de tributos sobre combustíveis, conforme noticiou a Agência Brasil. O texto do PLP aguarda votação. O governo não disponibilizou declarações oficiais sobre a extensão da medida, e o texto do decreto não foi obtido pela reportagem até o fechamento.
O que muda para quem paga a conta — e o que permanece igual
Para o passageiro de voos domésticos, a manutenção da desoneração do querosene de aviação pode, em tese, frear o repasse de custos nas tarifas aéreas. Para o motorista e o consumidor de gás de cozinha, o decreto de 29 de maio não traz alívio direto: gasolina, diesel, etanol e GLP seguem fora do escopo. A prorrogação, que abrange apenas QAV e biodiesel, ocorre em meio a pressões do setor aéreo e de produtores de biodiesel por maior previsibilidade tributária. O PIRANOT noticiou nesta sexta (29) a renovação do subsídio ao diesel em R$ 0,35 por litro — regime distinto da desoneração de PIS/Cofins agora prorrogada para QAV e biodiesel.
O custo fiscal total da prorrogação até julho não foi divulgado pela União. O Executivo também não apresentou justificativa oficial para a exclusão de gasolina, diesel e GLP — pontos que o Ministério da Fazenda não havia esclarecido até o fechamento desta matéria. A ausência de explicações contrasta com o anúncio de março, quando o governo detalhou o impacto orçamentário.
Congresso e estados, os árbitros do próximo capítulo
O avanço do PLP no Congresso Nacional definirá se a política de desoneração ganha base legal permanente ou continuará dependente de decretos temporários. A aprovação retiraria do Executivo a necessidade de renovações periódicas — e os questionamentos jurídicos sobre a competência do governo para reduzir tributos por decreto, sem aval legislativo, em ano eleitoral. O instrumento, se aprovado, vincularia a receita extra do petróleo à desoneração, criando um mecanismo automático.
No front federativo, o impasse com o Comsefaz segue sem solução. Os estados produtores e consumidores de biodiesel e querosene de aviação podem registrar impactos diferenciados da medida, mas nenhum governador havia sinalizado revisão de posição sobre o ICMS até a publicação desta matéria.
O PIRANOT mantém acervo histórico sobre a política de combustíveis, com análises e cronologia disponíveis em seu arquivo digital. Para consulta, acesse https://www.piranot.com.br/acervo.
Nota da Redação: O governo federal não forneceu declarações oficiais sobre a prorrogação. Não foram obtidas citações diretas de autoridades para esta reportagem.
