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Código Penal
Política
Câmara aprova suspensão de prescrição para condenado foragido
Projeto de Kim Kataguiri altera Código Penal e impede que fuga interrompa contagem do prazo; texto vai ao...
Política
PL da misoginia avança na Câmara e vai ao plenário em 29 de junho
Parecer relatado por Tabata Amaral prevê pena de até 5 anos e equipara a conduta ao crime de...
Polícia
Polícia prende homem e investiga furto de 47 cabeças de gado no RS
Polícia confirma prisão em RS e busca mapear recuperação dos animais e eventual rede do furto.
Notícias
Suco de água de frango: é crime? Advogado explica o caso!
Entenda a polêmica do 'suco' de água de frango feito no BBB e a possível implicação legal, segundo...
Política
Câmara de Piracicaba aprova apelo para STF não legalizar aborto após PSOL tentar ‘brecha’ em lei
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou nesta segunda-feira (28) a moção 152/2023, de apelo ao Supremo Tribunal Federal...