O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o regime de urgência para o projeto que muda o marco legal do seguro rural. A decisão encurta a tramitação do PL 2.951/2024 e abre caminho para que o mérito seja votado em agosto, depois do recesso parlamentar.
A proposta interessa diretamente ao setor agropecuário porque muda o tratamento dado à subvenção ao prêmio do seguro rural — o apoio público usado para reduzir o custo da apólice contratada pelo produtor. Pelo texto, essa despesa passa a ter caráter obrigatório e fica vinculada às Operações Oficiais de Crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Na prática, o projeto tenta dar previsibilidade a uma política que costuma disputar espaço no Orçamento. A Frente Parlamentar da Agropecuária defende a blindagem das verbas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural contra contingenciamentos. A equipe econômica, porém, resiste a ampliar despesas obrigatórias em um cenário de aperto fiscal.
Texto volta ao Senado depois de passar pela Câmara
A Câmara aprovou o PL 2.951/2024 em 27 de maio. Como o texto volta ao Senado, a votação do mérito será a etapa decisiva antes do envio à sanção presidencial, caso os senadores mantenham a versão aprovada pelos deputados.
O ponto mais sensível está na tentativa de transformar o seguro rural em uma política com fluxo mais estável de recursos. Para produtores, a previsibilidade é relevante porque a contratação do seguro precisa ocorrer antes ou durante o ciclo de plantio. Para o governo, a mudança reduz a margem para ajustes orçamentários ao longo do ano.
O projeto também altera a Lei Complementar 137/2010 para viabilizar o Fundo de Catástrofe, mecanismo desenhado para cobrir perdas extraordinárias em safras. Esse trecho amplia o alcance da proposta: além de subsidiar apólices, o novo marco busca criar uma estrutura para eventos climáticos de grande impacto.
Disputa fiscal pesa sobre o Plano Safra
A tramitação ocorre depois do lançamento do Plano Safra 2026/27, anunciado com R$ 525 bilhões em recursos. A bancada ruralista pressiona para que as novas regras entrem no ciclo atual, mas o calendário depende da votação no Senado e da avaliação do Planalto sobre eventual sanção ou veto a trechos do projeto.
A disputa por espaço no Orçamento já aparece em outras frentes do crédito agrícola. A Comissão de Orçamento aprovou R$ 13,3 bilhões para crédito rural em uma composição que envolveu cortes em habitação, sinal de que a política agrícola segue no centro da negociação fiscal entre Congresso e governo.
Se o Senado aprovar o mérito sem mudanças, o projeto segue diretamente para sanção. Se houver alterações, o texto volta à Câmara, o que pode empurrar a definição das novas regras para mais adiante e reduzir a chance de aplicação imediata no Plano Safra 2026/27.
