O governo federal prepara uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a emenda constitucional que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14).
A medida, classificada como “pauta-bomba” pela equipe econômica, tem impacto estimado em R$ 27,9 bilhões em dez anos e acirra a disputa entre o Executivo e o Congresso pelo controle do Orçamento.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pode acionar o STF caso o Congresso não indique uma fonte de receitas para compensar o gasto, o que não ocorreu. A proposta foi aprovada pelo Senado em dois turnos por 73 votos a 1, muito acima dos 49 necessários.
Apesar da ampla maioria, o Palácio do Planalto considera a emenda inconstitucional por violar a exigência de compensação financeira para novos benefícios previdenciários. A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara a argumentação jurídica, mas ainda não divulgou os detalhes da peça.
Contexto
A judicialização de pautas fiscais tornou-se uma marca do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Em junho, o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retiraram vetos fiscais da pauta do Congresso para evitar derrotas. No início de julho, Alcolumbre cancelou a sessão conjunta que analisaria vetos presidenciais, elevando a tensão.
O impasse se agravou com a saída de Jaques Wagner da liderança do governo no Senado, após a Polícia Federal apontar vantagens indevidas do Banco M, e com a demora na análise de indicações políticas. O Congresso acumula 90 vetos presidenciais pendentes, e o calendário de votações foi comprimido: Alcolumbre anunciou dois esforços concentrados, de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro, para deliberar antes das eleições municipais.
O governo estima que a aposentadoria especial para agentes de saúde custará R$ 27,9 bilhões em uma década, valor que pressionaria as metas do arcabouço fiscal. A análise do Valor Econômico aponta que a aposta na judicialização é uma estratégia para um eventual quarto mandato de Lula, transferindo ao STF o custo político de barrar pautas aprovadas pelo Legislativo.
Próximos passos
O governo ainda não protocolou a ação no STF. A expectativa no Planalto é de que o Supremo conceda liminar para suspender a emenda antes do recesso do Judiciário, em julho. Caso a liminar não saia a tempo, a aposentadoria especial pode entrar em vigor, pressionando as contas públicas.
O desfecho também dependerá da disposição de Alcolumbre em pautar projetos de interesse do governo, como a regulamentação da reforma tributária e a PEC da Segurança Pública. Até o momento, o presidente do Congresso não se manifestou sobre a possibilidade de acordo.
