A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado debateu nesta terça-feira (7), em audiência pública, o PL 1.648/2024, que trata da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
O projeto é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e tramita na comissão presidida em exercício por Jaime Bagattoli. A proposta mira regras ligadas ao imposto federal cobrado de propriedades rurais, com efeito potencial sobre produtores e prefeituras.
A mudança importa porque municípios conveniados com a Receita Federal podem ficar com até 100% da arrecadação do ITR quando assumem a fiscalização. O texto final do substitutivo e uma estimativa oficial de impacto fiscal ainda não foram publicados.
A audiência foi registrada na agenda política do setor por veículos especializados, entre eles o Canal Rural. A tramitação ocorre em uma semana de pressão sobre a pauta econômica do Senado, tema acompanhado pelo PIRANOT em reportagem sobre como o Senado avança pautas bilionárias e pressiona Lula.
Disputa sobre o valor da terra afeta produtores e prefeituras
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é regulado pela Lei nº 9.393/1996. A cobrança considera, entre outros pontos, a avaliação da terra nua, sem benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas ou construções.
Esse Valor da Terra Nua, conhecido como VTN, é o ponto mais sensível da cobrança. A apuração costuma gerar disputas judiciais entre produtores rurais, municípios conveniados e Receita Federal, porque laudos de avaliação podem variar conforme metodologia e referência territorial.
Para o produtor, a regra define a base usada no cálculo do imposto. Para a prefeitura, especialmente em áreas agrícolas, a forma de apuração pode influenciar a receita disponível para o caixa municipal quando há convênio de fiscalização com a Receita.
O efeito interessa a cidades com atividade canavieira e agropecuária, como municípios da região de Piracicaba. A depender da fórmula adotada para o VTN, a arrecadação municipal e o custo tributário das propriedades rurais podem mudar, mas sem valor estimado no material oficial disponível.
Projeto segue sem placar e sem prazo oficial de votação
A etapa confirmada nesta terça-feira foi a audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, órgão responsável por analisar projetos com impacto fiscal. O dossiê da tramitação informa o debate do PL 1.648/2024, mas não traz placar de votação nem aprovação definitiva pelo Senado.
Também não há, no material disponível, posição oficial da Confederação Nacional de Municípios sobre o projeto. Esse ponto é relevante porque a arrecadação municipal está no centro da mudança, especialmente para prefeituras que fiscalizam o imposto por convênio.
Os próximos passos dependem da publicação oficial do texto que seguirá na CAE e do rito definido no Senado. Sem esse documento, não é possível afirmar se haverá redução obrigatória para produtores, aumento de receita municipal ou alteração imediata na cobrança.
Até a conclusão dessa etapa, o fato concreto é a continuidade da tramitação do PL 1.648/2024 após a audiência pública. Qualquer mudança prática no imposto rural dependerá da aprovação do texto nas instâncias do Senado e da forma final da proposta.
