Mendonça cobra Congresso e governo sobre repasses da LDO 2026 em ano eleitoral

Pontos-chave

• Em junho, o ministro Luiz Fux afirmou que o Congresso “empurra decisões polêmicas” ao STF , numa crítica ao modelo de derrubada de vetos sem negociação prévia com o Executivo.
• O artigo em questão, segundo o partido autor, abriria brecha para transferências não previstas nessa lista.
• O relator, André Mendonça, optou por ouvir as partes antes de decidir sobre eventual liminar.
• A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei ordinária anual que orienta a elaboração do Orçamento.
• A ação foi ajuizada como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento usado para evitar lesão a cláusulas constitucionais sensíveis.