A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por 293 votos a 158, o regime de urgência para o Projeto de Lei 896/23, que criminaliza a misoginia. A decisão encurta o caminho da proposta no Congresso, mas ainda não transforma o texto em lei.
Com a urgência, o projeto pode ser levado diretamente ao Plenário da Câmara, sem cumprir todas as etapas ordinárias de tramitação nas comissões. O mérito, porém, ainda precisa ser votado pelos deputados. Só depois dessa aprovação é que a proposta poderá seguir para sanção presidencial, caso não sofra mudanças que obriguem nova análise do Senado.
O projeto veio do Senado e ganhou força na Câmara após parecer relatado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado em junho. A versão em discussão tipifica atos de misoginia como crime de discriminação, com pena prevista de dois a cinco anos.
O ponto de maior impacto jurídico é a equiparação da misoginia ao racismo. Na prática, isso pode tornar a conduta inafiançável e imprescritível, além de alterar a forma como casos de discriminação contra mulheres são registrados, investigados, denunciados e julgados.
Urgência antecipa disputa sobre o conteúdo
O placar deu vantagem folgada aos defensores da tramitação acelerada, mas os 158 votos contrários mostram que a votação do mérito não será apenas protocolar. A urgência aprova o rito; a disputa principal ainda será sobre o alcance penal da proposta e sobre os efeitos de equiparar a misoginia ao racismo.
A discussão ocorre em meio ao avanço de propostas voltadas ao enfrentamento da violência e da discriminação contra mulheres. Se virar lei, o novo enquadramento poderá atingir desde o registro de ocorrências em delegacias até a atuação do Ministério Público, da Defensoria, da advocacia e do Judiciário em processos criminais.
Para que produza efeitos, o texto ainda precisa ser aprovado no mérito pelo Plenário da Câmara. Se os deputados mantiverem a versão vinda do Senado sem alteração substancial, a proposta seguirá para sanção. Se houver mudanças relevantes, o projeto poderá voltar aos senadores antes de chegar ao Executivo.
Até essa etapa, a decisão desta quarta-feira não cria um novo crime. Ela coloca o projeto em ritmo mais rápido e abre a fase decisiva da negociação política sobre o texto que poderá entrar no Código Penal e na legislação antidiscriminatória.
