O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (29) o uso do FGTS como garantia no Crédito do Trabalhador, modalidade de consignado privado com juros limitados a 1,99% ao mês. Pelo mesmo pacote, uma medida provisória lança o Desenrola Adimplentes, voltado a trabalhadores informais com dívidas de até R$ 15 mil.
As medidas foram anunciadas pelo Ministério da Fazenda como parte de um pacote de ampliação de crédito. No consignado privado, o trabalhador com carteira assinada poderá utilizar até 100% do saldo do FGTS como garantia — o que, segundo o governo, reduzirá o risco para os bancos e permitirá taxas mais baixas. O programa anterior já previa desconto em folha, mas não aceitava o fundo como colateral.
O Desenrola Adimplentes é destinado a trabalhadores informais que já quitaram ao menos quatro parcelas de dívidas anteriores e acumulam débitos de até R$ 15 mil. A medida provisória estabelece o teto e as condições gerais, mas os bancos precisam aderir voluntariamente — e a operacionalização depende de regulamentação complementar ainda a ser publicada.
O caminho até aqui: FGTS, informais e a luta pelos juros mais baixos
O consignado privado sempre teve juros mais altos que o consignado público, e trabalhadores informais ficavam de fora das linhas formais de crédito. Já em junho, este veículo antecipou que o governo estudava liberar o FGTS para cobrir até 100% do consignado de celetistas — direção que agora se confirma. A nova regra busca reduzir o custo efetivo do crédito, que em linhas de crédito pessoal não consignado supera 6% ao mês, conforme dados do Banco Central.
O governo também havia sinalizado, em meados de junho, um Desenrola para informais adimplentes com até R$ 2 bilhões em garantia. Agora, o programa ganha forma via medida provisória, mas o volume total de recursos disponíveis ainda não foi oficializado.
O que muda no bolso — e os riscos do FGTS como colateral
Para o trabalhador formal, usar o FGTS como garantia pode significar juros mais baixos, mas exige atenção: em caso de inadimplência, o banco poderá executar o saldo do fundo, comprometendo a reserva guardada para demissão ou aposentadoria. No Desenrola Adimplentes, o limite de R$ 15 mil e a exigência de parcelas pagas buscam reduzir o risco de calote, mas não garantem a adesão dos bancos em larga escala.
A taxa máxima de 1,99% ao mês contrasta com a média do crédito pessoal não consignado, que ultrapassa 6% ao mês segundo o Banco Central — e representa queda expressiva frente ao rotativo do cartão de crédito, que supera 10% ao mês. A ressalva é o custo efetivo total: tarifas e seguros embutidos nos contratos podem elevar o encargo final acima do teto anunciado, e os detalhes ainda não foram divulgados pelo governo.
Adesão bancária: o nó que define se o programa vai funcionar
A efetividade das medidas depende das instituições financeiras. O governo não divulgou quais bancos aderiram ao programa nem um calendário de início das contratações — e há relatos de resistência no setor, que questiona o modelo de garantia e a viabilidade operacional. A fiscalização do teto de juros ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, que precisarão definir regras claras para evitar que encargos adicionais tornem o crédito mais caro do que o anunciado.
A publicação do texto integral da medida provisória é o próximo passo para que as instituições financeiras definam quando começam a operar as novas linhas. Desse documento dependem as condições que vão determinar se os juros anunciados chegam de fato ao trabalhador.
