A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou nesta quinta-feira (25) o inquérito que investigava a 99Food por supostas práticas anticompetitivas no mercado de delivery. A decisão, assinada pelo superintendente-geral Alexandre Barreto em seu último dia no cargo, concluiu não haver indícios suficientes de infração à ordem econômica — e gerou contestação imediata da Keeta, concorrente que originou a denúncia, e da Abrasel, entidade que representa bares e restaurantes.
A investigação, aberta em agosto de 2025 após representação da Keeta — operação ligada à Meituan —, apurava cláusulas de banimento e de paridade de preços nos contratos entre a 99Food e estabelecimentos parceiros em São Paulo. Essas cláusulas podem restringir a liberdade de restaurantes de operar em mais de uma plataforma e de praticar preços diferentes conforme custos e estratégias comerciais.
Por que o arquivamento gera resistência
Para a Keeta e a Abrasel, o encerramento do inquérito pela instância técnica do Cade interrompe uma apuração que poderia impor limites ou condicionantes à atuação contratual da plataforma. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes atua no processo como interessada, por representar parte dos estabelecimentos que lidam com regras contratuais das plataformas de entrega.
A participação estimada da 99Food no mercado analisado é inferior a 20%, número usado para dimensionar o peso concorrencial da empresa. O dado, porém, não permite concluir isoladamente se uma cláusula contratual é lícita ou ilícita — apenas ajuda a medir o alcance econômico da conduta investigada.
Decisão ainda pode ir ao tribunal do Cade
O arquivamento pela Superintendência-Geral não é necessariamente definitivo. A decisão pode ser revista pelo Tribunal do Cade, se houver recurso dentro do prazo regimental. Nesse caso, os conselheiros poderão reabrir a análise sobre as cláusulas de exclusividade e paridade no delivery.
O impacto prático da decisão recai sobre as relações entre plataformas, restaurantes e consumidores. Sem prosseguimento do inquérito, a apuração não avança para uma acusação administrativa contra a 99Food — mas a disputa regulatória sobre como plataformas podem negociar com restaurantes sem restringir concorrentes e consumidores permanece em aberto.
