A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recomendou a condenação da B3 por práticas anticoncorrenciais nos serviços de registro e depósito de ativos, com multa de referência de R$100 milhões. A decisão técnica, divulgada nesta semana, conclui que a bolsa de valores restringiu a concorrência em mercados-chave da infraestrutura financeira nacional.
Os mercados afetados incluem registro de ativos financeiros, valores mobiliários e parte do fluxo de seguros supervisionado pela SUSEP. O recorte da investigação abrange instituições que operam com intermediação e custódia, o que coloca em questão o modelo de organização de serviços essenciais ao funcionamento do mercado de capitais brasileiro.
O processo administrativo foi instaurado em 2022 a partir de representação da CSD BR, empresa que atua no segmento de registro e depósito. A investigação apurou se a B3 criou barreiras à entrada de concorrentes em serviços de custódia, emissão e negociação de ativos — atividades nas quais a bolsa opera como agente central.
Impacto para o mercado
A multa de R$100 milhões, se confirmada, altera o cálculo de risco jurídico da B3 e entra no fluxo de provisões da companhia. O efeito direto para investidores não é imediato: a recomendação é uma etapa prévia, e não uma decisão final. O que está em jogo é a possibilidade de revisão de contratos, práticas comerciais e condições de acesso aos serviços de registro — o que pode redesenhar custos operacionais para instituições financeiras que dependem da infraestrutura da bolsa.
Próximos passos
A recomendação segue agora para julgamento pelo Tribunal do CADE, órgão colegiado que analisará a defesa da B3 e as provas apresentadas. O tribunal pode manter, alterar ou afastar a condenação. Só após a decisão colegiada a punição ganha eficácia administrativa e eventuais obrigações de mudança de conduta passam a valer.
O caso testa os limites da concorrência em serviços de infraestrutura financeira no Brasil e pode definir novos parâmetros para a atuação da B3 em mercados onde opera como agente central de registro — com repercussão potencial sobre taxas, condições de acesso e competitividade em toda a cadeia de emissão, custódia e negociação de ativos.
