Lula sancionou nesta sexta-feira (5), em Brasília, a lei que permite a renovação automática da CNH para bons condutores, sem retirar a exigência de exames médicos obrigatórios.
A mudança altera o Código de Trânsito Brasileiro e vale para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, desde que não tenham cometido infrações pontuáveis nos últimos 12 meses. O ponto central é separar simplificação administrativa de dispensa de controle: a renovação fica menos burocrática, mas a aptidão física e mental continua exigida.
A publicação oficial da lei está prevista em edição extra do Diário Oficial da União. Até essa publicação, o número da lei e a data efetiva de vigência não estavam confirmados. A regra de renovação automática da CNH foi sancionada sem vetos, conforme os dados da tramitação legislativa.
Quem entra na renovação automática
O critério informado combina dois requisitos: estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores e não registrar infrações pontuáveis no período de 12 meses. A lei, portanto, não cria uma renovação aberta a todos os motoristas nem elimina etapas ligadas à segurança viária.
O principal contraponto é o exame obrigatório. A renovação automática com exame obrigatório mantém a avaliação de aptidão física e mental, etapa que segue como condição para a regularidade da carteira. A mudança reduz a burocracia administrativa, mas não transforma a renovação em um procedimento sem verificação.
Da medida provisória à sanção
A origem da lei é a Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo ao Congresso em dezembro de 2025 dentro do programa CNH do Brasil. A iniciativa foi apresentada como parte de uma agenda de modernização do processo de habilitação.
O Senado aprovou o texto final em 12 de maio de 2026, abrindo caminho para a sanção presidencial desta sexta-feira. A estimativa registrada na tramitação é de impacto potencial sobre 2 milhões de condutores, número associado ao alcance da simplificação para motoristas com bom histórico.
A medida também conversa com outras ações federais voltadas a motoristas. Em maio, o PIRANOT mostrou que Lula anunciou R$ 30 bilhões em crédito para motoristas financiarem carro novo, em outra frente de política pública ligada ao transporte individual e profissional.
O que ainda depende do Diário Oficial
A próxima etapa é a publicação da lei na edição extra do Diário Oficial da União. Esse ato deve confirmar o número da norma, o texto final sancionado e as regras de vigência, pontos que não devem ser presumidos antes da publicação oficial.
A implementação operacional ficará vinculada aos órgãos de trânsito, incluindo o Departamento Nacional de Trânsito e os Detrans estaduais. Também seguem sem confirmação pública o eventual impacto fiscal sobre taxas de renovação e o cronograma prático de adaptação dos sistemas estaduais.
