A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei 1501/23, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a firmar convênios com municípios para reforçar a fiscalização de combustíveis. A proposta altera a Lei 9.847/99, que regula a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
De autoria do deputado Delegado Palumbo e relatado por Junio Amaral, o texto aprovado na comissão concentra-se em vistorias físicas nos pontos de venda. O objetivo é dar capilaridade à atuação da ANP, permitindo que agentes municipais atuem em conjunto com os fiscais federais no combate a fraudes como a adulteração de gasolina e diesel. Diferentemente do que circulou em debates preliminares, o PL 1501/23 não trata de quebra de sigilo fiscal de empresas do setor, limitando-se às vistorias físicas. A medida não aborda, portanto, o compartilhamento de dados fiscais de distribuidoras e postos — lacuna que gerou expectativa e que permanece sem previsão legal.
A adulteração de combustíveis é historicamente associada a perdas bilionárias de arrecadação e a danos em motores de veículos. A fiscalização atual, baseada na Lei 9.847/99, é centralizada na ANP, que conta com número limitado de agentes para todo o território nacional. A inclusão dos municípios, segundo o projeto, ampliaria a presença fiscalizatória sem criar novos órgãos.
O que muda na prática
Pelo texto aprovado, a ANP poderá celebrar convênios com prefeituras para que servidores municipais, devidamente treinados, realizem coletas e análises de combustíveis. A proposta não especifica, contudo, se haverá repasse de recursos federais para custear essas atividades — ponto que ficou em aberto na discussão da comissão e que dependerá de regulamentação posterior.
O projeto ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para o plenário e, posteriormente, para o Senado. A tramitação ocorre em um momento de atenção do Congresso ao setor de combustíveis: em maio, a Câmara adiou a votação do PLP dos combustíveis, que trata de regras tributárias para o segmento.
Próximos passos
Não há prazo definido para a análise nas demais comissões. A expectativa é que o projeto receba pareceres nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário. Aprovado na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde poderá sofrer alterações.
A ausência de dispositivos sobre acesso a dados fiscais mantém em aberto uma das principais demandas de entidades do setor, que defendem maior transparência nas operações das distribuidoras. Enquanto isso, a ANP continua a atuar com os instrumentos atuais, que não incluem a quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial.
