A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), dois projetos de lei que isentam profissionais de segurança pública do pagamento de Imposto de Renda. As propostas, que agora seguem para outras comissões, não foram acompanhadas de estimativas oficiais de impacto fiscal — lacuna que deve alimentar o debate sobre o custo da renúncia para os cofres públicos.
O PL 5814/25, relatado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), beneficia policiais federais, civis, militares, legislativos, agentes socioeducativos, peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito, inclusive aposentados e pensionistas. Já o substitutivo ao PL 1229/26, com relatoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), alcança policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e bombeiros militares, e prevê que a perda de arrecadação seja compensada com a tributação de apostas esportivas.
A aprovação ocorre na mesma comissão que, em 10 de julho, aprovou projeto de apoio a consórcios municipais de infraestrutura, conforme mostrou o PIRANOT. Agora, os textos serão encaminhados para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de seguirem ao Senado.
Isenção sem cálculo de custo
Nenhum dos relatores apresentou cálculo do impacto financeiro das isenções. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige compensação para renúncias de receita, mas a proposta que cita as apostas esportivas ainda depende de um mercado cuja regulamentação está em fase inicial e cuja arrecadação é incerta. O governo federal não se manifestou oficialmente sobre as medidas até a publicação desta reportagem.
A justificativa dos parlamentares é que a isenção representa reconhecimento pelo risco enfrentado por esses profissionais. No entanto, a ausência de números concretos sobre o custo da medida contrasta com o momento de ajuste fiscal e com a tramitação de outras propostas que ampliam gastos tributários.
No Senado, tramita desde maio o PL 2557/2026, que também propõe isenção de IR para policiais, bombeiros e integrantes das Forças Armadas. A sobreposição de projetos indica pressão da categoria, mas também amplia a incerteza sobre o desenho final da política e seu custo total.
Próximos passos e riscos de veto
Se aprovadas sem vetos, as isenções entrariam em vigor no ano seguinte à sanção. No entanto, o Executivo pode alegar vício de iniciativa ou descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para barrar as propostas. O calendário legislativo, com recesso parlamentar a partir de 18 de julho, também pressiona o ritmo de tramitação.
A Comissão de Segurança Pública não divulgou projeção do número de beneficiários nem do custo anual da medida. Sem esses dados, a discussão nas próximas comissões deve se concentrar na compatibilidade orçamentária e na viabilidade da compensação via apostas.
