A decisão do governo federal de zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 representará uma renúncia fiscal de R$ 10 bilhões nos próximos três anos, segundo projeção do Ministério da Fazenda. A medida, que entrou em vigor em 13 de maio de 2026 por meio de Medida Provisória, extingue a chamada “taxa das blusinhas”, em cobrança desde agosto de 2024.
A isenção total do tributo federal é exclusiva para consumidores que utilizam plataformas de e-commerce integradas ao programa Remessa Conforme da Receita Federal. O programa garante a declaração antecipada e o pagamento de outros tributos devidos, simplificando o processo de entrada de mercadorias no país.
Desde sua criação, a “taxa das blusinhas” gerou uma arrecadação de R$ 6,8 bilhões aos cofres da União, conforme dados oficiais da Receita Federal. Com a nova regra, esse fluxo de receita deixa de existir integralmente, ampliando a pressão sobre as contas públicas em um momento de ajuste fiscal.
Apesar da isenção federal, os consumidores continuarão pagando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de competência estadual cuja alíquota é de 17% desde 2023. O Ministério da Fazenda afirma que a manutenção da cobrança estadual não compensa a perda do tributo federal, resultando em um impacto líquido negativo para o setor público.
Renúncia fiscal de quase R$ 10 bilhões
O cálculo de R$ 10 bilhões em perda de arrecadação ao longo de três anos foi apresentado pela equipe econômica do governo para dimensionar o impacto da medida provisória. O montante considera exclusivamente a eliminação do Imposto de Importação federal, sem incluir variações na arrecadação de outros tributos.
A decisão de zerar o imposto reverte uma política que, em pouco mais de um ano e meio de vigência, havia se consolidado como uma fonte relevante de receita para a União. Os R$ 6,8 bilhões arrecadados desde 2024 demonstram o peso financeiro que essas remessas de pequeno valor adquiriram no comércio exterior brasileiro.
Para o governo, a medida visa simplificar o fluxo de encomendas e reduzir custos para o consumidor final, conforme divulgado pela Casa Civil. No entanto, a renúncia ocorre em um contexto de esforço para equilibrar as contas públicas, o que acendeu um alerta em setores da própria administração federal.
Indústria e varejo reagem à concorrência desleal
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e entidades do varejo nacional reagiram com veemência à publicação da medida provisória. Em nota oficial, a Fiesp classificou a isenção como “inadmissível” e afirmou que a decisão “favorece plataformas estrangeiras em detrimento da indústria brasileira”.
“É uma medida que aprofunda a concorrência desleal e coloca em risco milhões de empregos no setor produtivo nacional”, declarou a entidade, pedindo a revisão urgente da MP. A principal crítica do setor é que a isenção tributária reduz artificialmente o preço do produto importado, tornando inviável a competição com a produção local.
A preocupação vai além da perda de mercado imediato. Representantes da indústria alertam para o risco de fechamento de postos de trabalho e desestímulo a novos investimentos no parque fabril brasileiro, diante do que consideram uma assimetria regulatória que beneficia plataformas asiáticas de comércio eletrônico.
Brasil na contramão da tendência internacional
O movimento do governo brasileiro contrasta com uma tendência global de reforço da tributação sobre o comércio eletrônico transfronteiriço. Enquanto o Brasil elimina a cobrança para remessas de até US$ 50, grandes blocos econômicos discutem ou já implementam o fim de isenções fiscais para compras de baixo valor.
O debate internacional, impulsionado por Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia, caminha para encerrar brechas tarifárias que antes beneficiavam encomendas de pequeno porte, frequentemente associadas a plataformas asiáticas. A sinalização desses mercados é de fortalecimento de barreiras para proteger a produção doméstica.
Informações detalhadas sobre os estágios de tramitação dessas novas políticas tributárias no exterior não constam no material divulgado pela Casa Civil. Ainda assim, a isenção brasileira se consolida como uma exceção no atual cenário do comércio internacional, gerando questionamentos de economistas e da indústria local sobre a competitividade do produto nacional a longo prazo.
❓ Perguntas frequentes
O que é a ‘taxa das blusinhas’?
Foi o apelido dado ao Imposto de Importação de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50 em sites que aderiram ao programa Remessa Conforme da Receita Federal. A cobrança vigorou de agosto de 2024 até 13 de maio de 2026, quando foi extinta por Medida Provisória.
Com o fim da taxa, todas as compras internacionais ficam isentas?
Não. A isenção do Imposto de Importação vale apenas para compras de até US$ 50 feitas exclusivamente em plataformas que aderiram ao programa Remessa Conforme da Receita Federal. Compras acima desse valor ou em sites fora do programa continuam sujeitas à tributação.
O ICMS estadual continua sendo cobrado?
Sim. A medida provisória extingue apenas o tributo federal (Imposto de Importação). A cobrança do ICMS, imposto de competência estadual com alíquota de 17% para essas remessas, permanece inalterada e continua incidindo sobre as compras internacionais.
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