A Câmara dos Deputados abriu nesta quarta-feira (1º), em Brasília, uma disputa que pode definir o custo e o alcance da regulação das stablecoins no Brasil. O debate opõe a visão de que esses tokens devem ser tratados como instrumento monetário quando usados em pagamentos à tese de que eles exigem uma disciplina própria dentro do mercado de ativos virtuais.
Stablecoins são criptoativos desenhados para manter paridade com uma moeda ou outro ativo de referência, como o dólar ou o real. Na prática, ganharam espaço em transferências, remessas, negociações em exchanges e operações de pagamento justamente por reduzirem a volatilidade típica de outras criptomoedas.
O ponto sensível é jurídico e econômico. Se uma stablecoin usada para pagar ou liquidar uma operação for enquadrada como instrumento monetário, a tendência é ampliar a presença do Banco Central sobre esse uso. Isso pode puxar exigências de supervisão, controles prudenciais, regras de prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações de reporte para empresas que hoje atuam no mercado cripto.
Representantes ligados ao Banco Central defenderam no debate a leitura de que o uso em pagamentos aproxima as stablecoins do sistema monetário e financeiro. Do lado do setor cripto, a reação foi de resistência a um enquadramento amplo demais, sob o argumento de que a tecnologia também pode servir a aplicações internacionais, inclusive à circulação de stablecoins atreladas ao real.
Marco legal não encerra a disputa
A Lei 14.478/2022 criou o marco legal dos ativos virtuais no país, mas não resolveu de forma definitiva como as stablecoins devem ser classificadas quando funcionam como meio de pagamento ou liquidação. Essa zona cinzenta explica a pressão atual de reguladores, empresas e parlamentares por uma regra mais clara.
A diferença entre os modelos não é apenas conceitual. Uma classificação mais próxima da infraestrutura de pagamentos tende a aproximar exchanges, fintechs e prestadores de serviço de criptoativos de padrões já aplicados a instituições reguladas. Uma abordagem mais setorial, por sua vez, preservaria maior margem para modelos de negócio próprios do mercado de ativos virtuais.
Empresas podem ter custo maior de conformidade
Para as empresas, a consequência mais imediata está no custo regulatório. Regras mais rígidas podem exigir sistemas de monitoramento, capital, governança, registro de operações e comunicação a autoridades em padrões mais próximos aos do mercado financeiro tradicional.
Para usuários e contribuintes, o efeito tende a aparecer na forma como operações com stablecoins serão identificadas, registradas e informadas. A regra final pode influenciar declarações fiscais, controles de câmbio, remessas internacionais e a responsabilidade das plataformas sobre transações feitas por clientes.
O debate também interessa a empresas que operam com comércio exterior ou transferências internacionais. A tese defendida por parte do setor é que stablecoins lastreadas em real poderiam ampliar o uso da moeda brasileira fora do país, mas esse caminho depende de uma moldura regulatória que dê segurança jurídica sem inviabilizar a operação.
Próximo passo depende de regra do Congresso ou do regulador
A audiência não muda, por si só, o enquadramento vigente das stablecoins. Ela sinaliza, porém, onde está a disputa que deve orientar os próximos movimentos: de um lado, a tentativa de submeter usos de pagamento a uma lógica monetária; de outro, a pressão do setor por uma regulação específica para ativos virtuais.
O desfecho prático dependerá do texto que avançar no Congresso ou de norma específica do Banco Central. Até lá, exchanges, fintechs e empresas que usam stablecoins em pagamentos seguem operando sob o marco geral dos ativos virtuais, mas com a perspectiva de novas obrigações quando a classificação for definida.
