O ministro Bruno Moretti afirmou nesta sexta-feira (26) que o governo federal trabalha para elevar o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil.
A declaração revela o número central da proposta em discussão, mas não altera a regra vigente: o limite permanece em R$ 81 mil por ano até a aprovação no Congresso Nacional e a publicação de nova norma. O desenho citado por Moretti prevê envio da proposta ao Legislativo e implementação escalonada entre 2027 e 2028.
Faixa de R$ 140 mil já estava no radar do Congresso
A fala do ministro aproxima o governo de uma discussão que já avançava na Câmara. Em meados de junho, o relator da matéria defendeu elevar o limite do MEI para pelo menos R$ 140 mil por ano.
Hoje, o teto do regime é de R$ 81 mil anuais. Se a proposta chegar a R$ 130 mil, o aumento nominal será de R$ 49 mil, equivalente a 60,5% sobre o limite atual. No teto máximo de R$ 140 mil, a alta nominal chega a R$ 59 mil, ou 72,8%.
A discussão também envolve o número de empregados permitidos. O modelo atual considera um empregado para o MEI. A proposta em debate inclui a possibilidade de ampliar esse limite para até dois empregados, mas esse ponto ainda depende do texto que será enviado ao Congresso.
Impacto depende de transição e efeito fiscal
Para microempreendedores que faturam perto de R$ 81 mil por ano, a mudança pode reduzir o risco de desenquadramento caso o negócio cresça acima do limite atual. O ponto sensível para o contribuinte é a transição: ainda não há regra publicada para quem ultrapassou o teto vigente antes da mudança.
A medida, porém, não autoriza faturamento imediato de R$ 130 mil ou R$ 140 mil em 2026. Sem projeto aprovado, continuam valendo as regras atuais para enquadramento, permanência e eventual saída do regime simplificado.
O próximo passo confirmado é o envio da proposta ao Congresso. A tramitação legislativa definirá o valor final do teto, a data de início, o escalonamento entre 2027 e 2028 e as condições para permanência no regime. Até a publicação oficial, o intervalo de R$ 130 mil a R$ 140 mil deve ser tratado como proposta do governo, não como regra em vigor.
