A Secretaria Nacional do Consumidor abriu nesta terça-feira (23), em Brasília, um processo sancionador contra a 99Food por suposta falha de transparência nas cobranças exibidas no aplicativo de delivery.
O caso mira uma etapa sensível para quem pede comida por app: a tela anterior ao pagamento. É ali que o consumidor precisa entender quais valores compõem o pedido, quanto paga por produto, entrega e serviço, e que parte das cobranças se relaciona ao repasse feito aos entregadores.
A abertura do processo não significa condenação. A 99Food poderá apresentar defesa em até 20 dias após a notificação. Se a Senacon concluir que houve infração às regras de consumo, a empresa pode sofrer sanções administrativas, inclusive multa que pode chegar a R$ 14 milhões.
Processo mira clareza nas cobranças antes do pagamento
A Senacon, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é o órgão federal responsável por fiscalizar relações de consumo e aplicar penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso da 99Food, o foco está na forma como a plataforma apresenta preços, taxas e informações sobre a destinação dos valores cobrados no pedido.
Para o consumidor, a disputa é prática: saber, antes de confirmar a compra, quanto está pagando pelo alimento, quanto corresponde à entrega, quais taxas adicionais incidem sobre o pedido e como a plataforma informa a remuneração vinculada ao serviço de entrega.
A cobrança de transparência ganhou peso com a expansão dos aplicativos de entrega, que concentram restaurantes, consumidores e trabalhadores em uma mesma operação digital. Quando a composição do preço aparece de forma pouco clara, o usuário perde referência sobre o custo real do pedido e sobre o destino das cobranças adicionais.
Multa possível pressiona o modelo de cobrança dos apps
A penalidade de até R$ 14 milhões representa um teto possível dentro do processo administrativo, não uma multa já aplicada. Antes de qualquer punição, a Senacon precisa analisar a defesa da empresa, documentos apresentados e eventuais ajustes feitos na plataforma.
Se a irregularidade for confirmada, o órgão pode exigir mudanças na interface do aplicativo para tornar mais visível a composição do preço. Na prática, a 99Food poderia ter de detalhar melhor as cobranças associadas ao pedido e deixar mais transparente a relação entre taxas, entrega e repasses.
O alcance do caso vai além de uma única empresa. A 99Food é o braço de delivery do grupo 99/DiDi e disputa espaço em um mercado dominado por grandes plataformas de refeições sob demanda. Uma decisão da Senacon pode criar referência para a forma como outros aplicativos apresentam taxas aos usuários.
Empresa terá prazo de defesa antes de qualquer punição
O próximo passo é a notificação formal da 99Food. A partir dela, a empresa terá 20 dias para apresentar defesa no processo administrativo. Só depois dessa etapa a Senacon poderá decidir se aplica sanção, arquiva o caso ou exige adequações no serviço.
Também há a possibilidade de prazo de adaptação dos sistemas, caso o órgão confirme a obrigação de mudar a forma de exibição das informações. Nesse cenário, a discussão deixa de ser apenas sobre eventual multa e passa a afetar diretamente a experiência do usuário na hora de fechar o pedido.
Por enquanto, o que existe é um processo sancionador em andamento. A consequência concreta virá após a defesa da 99Food: se a Senacon mantiver o entendimento de falha de transparência, o app poderá ser multado e obrigado a redesenhar a apresentação das taxas no delivery.
