A Câmara dos Deputados aprovou em maio um projeto que permite a partidos políticos quitar dívidas eleitorais em até 15 anos. Pelo cálculo do Pacto pela Democracia divulgado nesta terça-feira (9), as prestações ficarão até 40% menores que as médias pagas por brasileiros endividados — que comprometem, em média, 29,7% da renda mensal com dívidas, segundo referência do Banco Central usada no estudo.
A proposta altera a Lei dos Partidos e regras eleitorais, mas ainda depende do Senado Federal. A diferença de tratamento entre legendas e cidadãos se tornou o ponto central do debate: enquanto o texto cria condições específicas para multas e débitos partidários, famílias comuns arcam, em média, com parcelas equivalentes a R$ 419 do salário mínimo, conforme o mesmo levantamento.
Deputados aprovaram a proposta em regime de urgência no dia 19 de maio, sem que o Congresso informasse o montante total das dívidas eleitorais em cobrança ou quais legendas concentram os maiores débitos. No dia seguinte, a Transparência Internacional criticou a medida e afirmou que a Câmara “premia irregularidades” ao mudar a lei partidária.
Parcelas menores que as de quem ganha salário mínimo
O ponto central do projeto é permitir que partidos quitem dívidas eleitorais em até 180 meses, equivalentes a 15 anos. O cálculo do Pacto pela Democracia mostra que esse prazo dilui o pagamento a ponto de as prestações ficarem até 40% abaixo da média suportada por famílias endividadas no país.
Para chegar a esse percentual, a entidade usou como referência o comprometimento médio das famílias com dívidas, de 29,7% da renda mensal, dado do Banco Central. Convertido para o salário mínimo vigente, esse percentual equivale a R$ 419 por mês. O percentual de 40% não é um dado oficial do governo nem do Congresso: é uma estimativa civil sobre o efeito das novas condições de pagamento para as legendas.
A Câmara aprovou a proposta em regime de urgência no dia 19 de maio, o que acelerou a votação e reduziu o tempo de debate público antes do envio ao Senado.
Texto amplia flexibilizações feitas desde 2015
O projeto modifica a Lei dos Partidos, de 1995, e a legislação eleitoral. Mudanças anteriores, feitas em 2015 e 2017, já haviam flexibilizado regras de financiamento partidário. A novidade agora é a comparação sistemática entre a condição oferecida às legendas e a média suportada por cidadãos endividados.
A proposta ocorre no mesmo Congresso que discute regras de repasse e endividamento público em outras frentes. Em maio, o PIRANOT mostrou que o Congresso avaliava derrubar veto sobre repasses a municípios em dívida, outro caso em que a negociação de débitos públicos passou pelo centro da disputa legislativa.
O Congresso não informou quais partidos seriam os maiores beneficiados, nem há registro de que alguma legenda já tenha recebido desconto ou parcelamento com base no novo texto.
Senado decide se benefício vira lei
A próxima etapa é a análise pelo Senado Federal. Até essa votação, o projeto segue em tramitação e não altera, por si só, as cobranças em andamento. Se os senadores modificarem o texto, a proposta voltará à Câmara; se aprovarem sem mudança, seguirá para sanção presidencial.
Também permanecem sem resposta pública o valor total das dívidas eleitorais, o impacto fiscal projetado e a posição formal do Tribunal Superior Eleitoral. Sem esses números, não é possível medir o custo exato da medida para os cofres públicos.
