Um fundo público de R$ 2 bilhões, criado para impulsionar a exploração de minerais essenciais à transição energética, como terras raras e lítio, poderá ser acessado por gigantes do minério de ferro. A brecha foi aberta pela Câmara dos Deputados ao aprovar, em 6 de novembro, o Projeto de Lei 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), equipara minerais críticos — vitais para tecnologias de ponta e defesa — aos chamados minerais estratégicos, definidos como aqueles com reservas significativas e essenciais para a economia, mesmo sem vínculo direto com a transição energética. Na prática, a redação permite que qualquer mineral que gere superávit na balança comercial seja enquadrado como estratégico, conforme análise do professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
A medida frustra a expectativa de municípios mineradores, que esperavam ver os recursos direcionados à agregação de valor local. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) alega que o projeto, da forma como foi aprovado, mantém o setor preso à lógica de exportação de commodities, sem promover a industrialização nas regiões extratoras.
Ampliação do acesso aos recursos do FGAM
O substitutivo do PL 2780/2024 cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), abastecido com R$ 2 bilhões da União para garantir operações de crédito ao setor mineral. Embora a justificativa inicial mirasse os minerais críticos — grupo que inclui terras raras, lítio e cobalto, insumos para baterias e turbinas eólicas —, o texto aprovado estende os benefícios a todos os minerais estratégicos.
“O PL gera uma série de benefícios econômicos, fiscais, tributários e creditícios para o setor mineral como um todo. Isso porque ele trata da mesma forma minerais críticos e estratégicos”, afirmou o professor Bruno Milanez à Agência Brasil. Segundo ele, a definição de minerais estratégicos é tão ampla que qualquer produto de exportação, como o minério de ferro, se qualifica automaticamente.
O minério de ferro é o terceiro item mais exportado pelo Brasil e não consta de nenhuma lista internacional de minerais críticos. Ainda assim, com a nova lei, mineradoras do setor poderão disputar os recursos do FGAM, diluindo o foco original da política.
Críticas de especialistas e municípios mineradores
A aprovação na Câmara despertou reações imediatas. A Amig Brasil sustenta que o texto aprovado não é capaz de promover a industrialização dos minerais críticos e terras raras no país. A entidade aponta que o Brasil mantém um “vazio estratégico” nesse segmento, como já diagnosticado por especialistas, e que o PL falha em enfrentar a carência de políticas de beneficiamento e transformação industrial nos territórios mineradores.
Para os municípios, a frustração é dupla: além de perderem a chance de atrair investimentos em cadeias produtivas de alto valor agregado, veem os recursos do fundo serem direcionados a operações já consolidadas de minério de ferro, que pouco contribuem para o desenvolvimento local.
O professor Milanez reforça que a equiparação entre críticos e estratégicos desvirtua o propósito original da política. “Apesar de distinguir os dois no projeto, os benefícios valem para os dois tipos”, disse. Ele alerta que, sem um recorte claro, o fundo pode se tornar apenas mais um subsídio a atividades extrativas tradicionais.
Tramitação no Senado e pressão internacional
Com a aprovação na Câmara, o PL 2780/2024 segue agora para análise do Senado. A tramitação ocorre em um momento de pressão internacional por fontes seguras de minerais críticos, essenciais para a corrida tecnológica entre potências. O Brasil detém reservas significativas de terras raras, mas carece de uma política industrial que transforme essa vantagem geológica em desenvolvimento econômico.
A expectativa dos críticos é que o Senado reveja a abrangência dos benefícios, restringindo o FGAM aos minerais efetivamente críticos. Enquanto isso, os R$ 2 bilhões do fundo permanecem como promessa de impulso a um setor que, até agora, vê o minério de ferro como principal beneficiário.
