O governo federal cedeu à pressão da Câmara dos Deputados e vai enviar um projeto de lei para ampliar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para até R$ 140 mil. O compromisso foi confirmado nesta terça-feira (23) pelo ministro José Guimarães, encerrando a resistência do Executivo a avançar no tema por preocupações fiscais.
O Brasil tem mais de 15 milhões de MEIs registrados — a maior base de empreendedores formais do país. O teto vigente de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais, acumula anos sem reajuste real expressivo. À medida que mais microempreendedores se aproximam do limite, crescem os casos de quem é obrigado a migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos.
Câmara pressionou e governo recuou
O presidente da Câmara, Hugo Motta, conduziu as negociações que levaram o Executivo a ceder. A proposta discutida fixa o novo teto em R$ 140 mil, com implementação prevista até 2028 — alta nominal de R$ 59 mil sobre o limite atual, equivalente a 72,8%. Em valores mensais, o novo teto corresponderia a cerca de R$ 11.667. Versões anteriores da negociação chegaram a mencionar R$ 130 mil como patamar da discussão.
O que muda na prática para o MEI
Para o microempreendedor que já se aproxima do teto de R$ 81 mil, o reajuste cria margem para faturar mais sem precisar trocar de categoria de imediato. A mudança beneficia especialmente quem opera na faixa entre R$ 70 mil e R$ 81 mil anuais — grupo em que o risco de ultrapassar o limite é mais imediato e a migração para o Simples Nacional representa um salto expressivo de obrigações tributárias.
O custo fiscal da medida ainda não foi calculado publicamente. Sem estimativa do Ministério da Fazenda, não é possível precisar a renúncia de arrecadação previdenciária nem se haverá mecanismo de compensação — dois pontos que tendem a ser centrais na tramitação do projeto.
Projeto chega ao Congresso; votação ainda não tem data
Com o envio formal do texto, começa a etapa legislativa. Só a proposição protocolada confirmará o valor definitivo do teto, a data de entrada em vigor, o eventual escalonamento até 2028 e possíveis alterações nas contribuições mensais do MEI. A sanção presidencial, caso o projeto seja aprovado, é o último passo antes que a nova regra passe a valer.
