O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que reajusta em até 40% as gratificações pagas a servidores em funções de chefia, direção e assessoramento. A proposta alcança 913 cargos e prevê impacto anual de R$ 27,7 milhões — e não de R$ 27,7 bilhões.
O movimento amplia a pressão sobre o debate dos supersalários no funcionalismo porque ocorre depois de o próprio TCU aprovar a retirada dessas gratificações do cálculo do abate-teto. Esse mecanismo limita a remuneração no serviço público ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem a trava, servidores do tribunal, da Câmara e do Senado podem receber valores acima do teto constitucional.
O que muda nas gratificações
O projeto, assinado pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, eleva a maior gratificação mensal de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98. A menor passa de R$ 1.554,42 para R$ 2.176,19. Os pagamentos atingem cargos de confiança usados em funções de chefia, direção e assessoramento dentro do tribunal.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o TCU afirma que o reajuste responde às “progressivas exigências institucionais impostas ao exercício do controle externo da administração pública federal” e à necessidade de maior especialização dos postos de confiança. O tribunal sustenta que as funções exigem qualificação técnica compatível com a fiscalização de gastos e políticas públicas federais.
Medida reacende disputa sobre penduricalhos
A proposta chega ao Congresso em meio a uma disputa mais ampla sobre o controle de despesas com pessoal. O teto constitucional foi criado para impedir remunerações acima do limite do funcionalismo, mas gratificações, verbas indenizatórias e outras parcelas acessórias costumam alimentar a controvérsia sobre os chamados penduricalhos.
No caso do TCU, a tensão é maior porque o órgão atua como responsável pelo controle externo da administração pública federal. Ao mesmo tempo em que fiscaliza contas, contratos e políticas do Executivo, o tribunal pede ao Legislativo autorização para ampliar gastos com seus próprios cargos comissionados.
O impacto fiscal informado para a proposta é anual e começa a pesar a partir de 2027, se o texto for aprovado. A cifra correta, de R$ 27,7 milhões, muda a escala do debate: continua sendo uma despesa adicional permanente, mas está distante da casa dos bilhões que chegou a circular em versões iniciais da notícia.
Congresso decide se aumento entra em vigor
Como se trata de projeto de lei, o reajuste ainda depende de tramitação no Congresso Nacional. A proposta precisa passar pelo Legislativo e, depois, seguir para sanção para produzir efeitos. Se aprovada, a mudança elevará as gratificações dos cargos atingidos e consolidará a combinação de dois movimentos recentes: aumento dos valores pagos e exclusão dessas parcelas do abate-teto.
