O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta segunda-feira (22), em Brasília, que o governo federal deve enviar à Casa até quarta-feira (24) uma proposta para ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual, o MEI.
A declaração foi dada após reunião de Motta com integrantes do governo. O texto ainda não foi protocolado, mas a discussão mira uma das principais travas do regime: o teto anual de receita, hoje fixado em R$ 81 mil. Entre as faixas em debate estão valores de R$ 100 mil, R$ 120 mil, R$ 130 mil e até R$ 140 mil por ano.
Para quem já é MEI, nada muda de imediato. A fala de Motta antecipa uma etapa política, não uma alteração automática na regra. Antes de qualquer mudança valer, o governo precisa apresentar o texto, a Câmara terá de definir a tramitação e a proposta ainda dependerá de aprovação no Congresso.
O ponto que mais interessa ao microempreendedor é se a proposta ficará restrita ao aumento do limite de faturamento ou se também mexerá na contribuição mensal. Hoje, o MEI paga uma guia simplificada, com valor ligado ao salário mínimo e acréscimos conforme a atividade. Uma mudança de teto pode vir acompanhada de novas faixas de recolhimento, especialmente para quem faturar acima do limite atual.
O que está em jogo para o MEI
O MEI foi criado para formalizar trabalhadores por conta própria e pequenos negócios com uma tributação mais simples. O modelo permite emitir nota fiscal, contribuir para a Previdência e manter um CNPJ com menos burocracia, desde que o empreendedor respeite o limite anual de faturamento e as regras de enquadramento.
Com o teto atual de R$ 81 mil, o faturamento médio permitido fica em R$ 6.750 por mês. Um limite de R$ 100 mil elevaria essa média para cerca de R$ 8.333 mensais. Se a faixa chegar a R$ 120 mil, o valor mensal de referência sobe para R$ 10 mil. No cenário de R$ 130 mil, passa de R$ 10,8 mil; em R$ 140 mil, chega a cerca de R$ 11,6 mil.
A diferença não é apenas contábil. Um teto maior reduz o risco de desenquadramento de quem cresce, mas ainda opera em escala pequena. Para autônomos, prestadores de serviço, profissionais de manutenção, comércio de bairro e atividades de atendimento local, a ampliação pode evitar a migração forçada para regimes mais caros e complexos.
Em Piracicaba e na região, o impacto potencial recai sobre pequenos negócios que vivem de receita variável e podem encostar no limite anual em períodos de maior demanda. É o caso de parte dos serviços domiciliares, alimentação, beleza, manutenção, vendas por encomenda e comércio de rua.
Teto maior abre disputa sobre arrecadação
A ampliação do MEI costuma ter apoio entre defensores da formalização, porque dá fôlego a quem cresce sem estrutura para virar microempresa. A resistência aparece na conta fiscal: quanto maior o limite e menor a contribuição, maior a pressão sobre a arrecadação e sobre a Previdência.
Informações divulgadas sobre a proposta indicam que o governo estuda novas alíquotas de contribuição para faixas superiores de faturamento. Entre os percentuais mencionados nas discussões estão 7,5% e 11%, conforme a receita anual do microempreendedor. A regra final, porém, só será conhecida quando o texto chegar à Câmara.
Também há uma preocupação com a fronteira entre MEI, microempresa e relação de emprego. Um teto mais alto pode estimular a formalização, mas também exige regras claras para evitar distorções, como o uso do regime simplificado para substituir vínculos trabalhistas ou reduzir artificialmente custos de contratação.
Na conta pública, estimativas em circulação apontam impacto bilionário em 2027 e 2028, a depender do limite escolhido, das alíquotas, das regras de transição e da quantidade de empreendedores alcançados. Por isso, o desenho da proposta será tão importante quanto o novo valor do teto.
Próximo passo é o texto chegar à Câmara
O compromisso anunciado por Hugo Motta é o envio da proposta até quarta-feira. Depois do protocolo, a Câmara terá de definir o caminho de tramitação, escolher relatoria e estabelecer o calendário de análise.
Até lá, o limite de R$ 81 mil continua valendo. A mudança só terá efeito prático para os microempreendedores se o Congresso aprovar a proposta e o governo sancionar a nova regra, com definição do teto, das contribuições e da transição para quem já está enquadrado como MEI.
