maioridade penal

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PEC da maioridade penal avança e pressiona Lula na Câmara

CCJ aprova admissibilidade, mas regra segue em 18 anos e texto ainda precisa passar por comissão e plenários.

Brasil

Nove em cada dez brasileiros defendem redução da maioridade penal para 16 anos, aponta pesquisa

Nove em cada dez brasileiros defendem que adolescentes de 16 anos sejam julgados como adultos, revela pesquisa do...