O governo federal publicou na noite de quarta-feira (15) a Medida Provisória 1.376, que autoriza a renegociação de mais de R$ 100 bilhões em dívidas de produtores rurais afetados por perdas climáticas e oscilações de mercado entre 2019 e 2025.
A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, é resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O texto substitui um projeto de lei que tramitava no Congresso e que, segundo cálculos da equipe econômica, teria impacto de R$ 140 bilhões em 13 anos — impasse que o PIRANOT revelou em junho.
As novas linhas de crédito, exclusivas para dívidas bancárias, terão juros anuais de 5% a 12%, carência de dois anos e prazo total de até dez anos. A estimativa do Ministério da Fazenda é que a renegociação alcance R$ 100 bilhões, com custo anual de R$ 3,6 bilhões para o Tesouro Nacional.
Quem pode renegociar
A medida abrange produtores que sofreram perdas de renda em decorrência de eventos climáticos extremos ou de oscilações nos preços internacionais de commodities. A ministra do Desenvolvimento Agrário, Fernanda Machiavelli, afirmou que a MP também alcançará parte da agricultura familiar, incluindo milhares de agricultores que não haviam sido atendidos pelo Desenrola Rural.
Ficam de fora, porém, os produtores que não comprovarem perda mínima de renda — os percentuais de 30% e 40% serão detalhados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A MP não cobre dívidas não bancárias, e a adesão dos bancos privados ainda é uma incógnita, o que pode reduzir o volume efetivamente renegociado.
Impacto fiscal e garantia
O custo anual de R$ 3,6 bilhões decorre da equalização de juros pelo Tesouro. A MP também prevê um fundo garantidor de até R$ 2 bilhões para o agronegócio, mas o governo não detalhou a origem desses recursos nem o impacto fiscal anualizado da equalização. A equipe econômica resistia ao projeto anterior justamente pelo risco de um rombo de R$ 140 bilhões em 13 anos, como mostrou reportagem do PIRANOT sobre a ameaça à meta fiscal de 2027.
A MP tenta equilibrar o socorro ao setor com a responsabilidade fiscal, mas a falta de clareza sobre o custo total da equalização e a origem do fundo garantidor mantém a pressão sobre as contas públicas. O Ministério da Fazenda estima que a renegociação gire em torno de R$ 100 bilhões, mas o valor final dependerá da adesão dos bancos e do perfil das dívidas elegíveis.
Próximos passos
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. Os produtores terão 120 dias para contratar as novas linhas de crédito, conforme o texto publicado. O CMN ainda definirá as regras de comprovação de perda de renda, ponto que pode gerar questionamentos jurídicos de produtores que ficarem de fora.
O governo não informou quando divulgará a origem dos recursos do fundo garantidor nem o impacto fiscal anualizado da equalização de juros, lacunas que devem alimentar o debate no Legislativo.
