O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou nesta sexta-feira (26), em caráter liminar, a suspensão imediata de propagandas de casas de apostas consideradas abusivas nas transmissões da Copa do Mundo pela CazéTV. A medida tem efeito imediato enquanto o Conselho de Ética da entidade analisa o caso em detalhe.
O alvo da decisão são ações de merchandising em que narradores e comentaristas do canal divulgavam apostas em tempo real durante os jogos, destacando odds — probabilidades de ganho — com baixa chance de se concretizar. Para o relator do caso, Luiz Celso de Piratininga Junior, a combinação entre o apelo dos apresentadores e as ofertas de apostas no meio dos comentários esportivos contraria o código de autorregulação publicitária, pois dificulta a distinção entre conteúdo editorial e publicidade.
A CazéTV afirmou que já havia realizado ajustes na forma de exibição das publicidades de casas de apostas após receber críticas de parte do público. A plataforma de transmissão esportiva tornou-se foco do caso por concentrar campanhas de apostas em conteúdo ligado ao torneio.
A decisão do Conar intensifica a pressão institucional sobre o setor de apostas. Na quarta-feira (25), o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu apuração sobre a publicidade de bets na CazéTV. Um dia depois, o Ministério da Fazenda anunciou que vai exigir avisos sobre os danos associados às apostas em todas as propagandas do setor — medida que amplia o cerco regulatório sobre operadores e plataformas.
Regulação existe desde 2023
O Conar criou em 1º de dezembro de 2023 o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, voltado especificamente a anúncios de apostas. A norma estabelece limites para mensagens publicitárias, exige transparência sobre riscos e prevê proteção de públicos vulneráveis, como menores de idade.
A Copa do Mundo amplifica a audiência das transmissões esportivas e, com ela, a exposição de marcas de apostas — o que torna a fiscalização publicitária mais sensível. A liminar assinada nesta sexta-feira tem alcance nacional e vale para todas as peças enquadradas como incompatíveis com as normas do Conar.
Próximos passos
A liminar tem efeito imediato, mas ainda depende de tramitação no Conselho de Ética do Conar para decisão de mérito. Nessa etapa, o órgão poderá confirmar, ajustar ou revogar a suspensão das peças questionadas. Paralelamente, o Ministério da Fazenda deve publicar os detalhes operacionais da exigência de avisos de danos em propagandas de bets, incluindo formato, prazo de adaptação e alcance para anunciantes e plataformas.
Para a CazéTV e as casas de apostas, o efeito imediato é a retirada ou alteração das campanhas enquadradas pela liminar enquanto o caso avança. Para o público, a consequência é a redução da exposição a peças que o Conar considerou abusivas durante as transmissões da Copa.
