A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão não muda a regra em vigor, mas recoloca no centro do Congresso uma pauta de segurança pública com alto custo político para o governo Lula.
Na prática, adolescentes de 16 e 17 anos continuam submetidos ao sistema socioeducativo previsto na legislação atual. A votação na CCJ apenas autoriza a proposta a seguir no rito de uma emenda constitucional. Para produzir efeito, o texto ainda precisa passar por uma comissão especial e ser aprovado por três quintos dos deputados e dos senadores, em dois turnos em cada Casa.
O avanço, porém, tem peso político imediato. A redução da maioridade penal costuma dividir o Congresso, mobiliza bancadas ligadas à segurança pública e obriga o Planalto a escolher entre enfrentar a pauta de forma aberta ou tentar conter sua tramitação nos bastidores da Câmara.
O que muda agora — e o que continua igual
A CCJ analisa se uma proposta pode tramitar do ponto de vista constitucional. Essa etapa não define, sozinha, o conteúdo final da mudança nem estabelece quais crimes seriam alcançados por uma eventual redução da maioridade penal.
O debate de mérito deve ocorrer na comissão especial, se o colegiado for instalado. É nessa fase que deputados podem discutir o alcance da medida, apresentar mudanças, negociar exceções e definir o texto que, em tese, seguiria ao plenário.
Por se tratar de emenda constitucional, a barreira é alta: são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado, sempre em dois turnos. Esse quórum transforma a aprovação inicial em um sinal político relevante, mas ainda distante de uma alteração efetiva na Constituição.
Por que a pauta aumenta a pressão sobre Lula
A segurança pública é uma das áreas mais sensíveis para o governo federal. A defesa de medidas mais duras contra a criminalidade tem forte apelo em parte do eleitorado e costuma ganhar tração no Congresso em momentos de cobrança por respostas rápidas.
Para Lula, o dilema é político e institucional. Se o governo atuar contra a PEC, pode ser acusado por adversários de resistir a uma pauta popular na segurança. Se deixar o texto avançar sem reação, corre o risco de ver uma agenda conservadora ganhar força dentro da Câmara e impor nova derrota ao Planalto.
A proposta também abre uma discussão sobre os efeitos práticos de uma eventual mudança. A redução da maioridade penal teria impacto sobre o sistema prisional, o sistema socioeducativo, defensorias, Ministério Público, Judiciário e governos estaduais, responsáveis pela execução de parte relevante das políticas de segurança e internação.
Debate se arrasta há mais de três décadas
A tentativa de reduzir a maioridade penal não é nova. A PEC 171 foi apresentada em 1993 e atravessou diferentes legislaturas sem se transformar em regra constitucional. Em 2015, a Câmara chegou a aprovar uma versão da proposta em segundo turno, mas a mudança não se consolidou como norma vigente.
O tema volta agora em um Congresso no qual pautas de segurança pública têm forte capacidade de mobilização. Mesmo sem alterar imediatamente a vida de adolescentes, famílias ou vítimas de crimes, a aprovação na CCJ reabre uma disputa que deve expor divergências entre governo, oposição e bancadas temáticas.
O próximo passo cabe à Câmara: a Casa precisa decidir sobre a instalação da comissão especial, a escolha de relator e o calendário de discussão. Até que todo esse caminho seja concluído e a PEC seja aprovada também pelo Senado, a maioridade penal no Brasil permanece em 18 anos.
