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responsabilidade fiscal
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Proposta de súmula vinculante exige impacto fiscal e fonte de custeio para despesas aprovadas pela União, estados e...
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STF estuda súmula para travar projetos que elevam gasto sem custeio
Durigan se reúne com Fachin e Gilmar após Fazenda estimar em R$ 111 bilhões ao ano o impacto...
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Gilmar diz que STF pode barrar propostas sem impacto fiscal
Ministro mira despesas e renúncias sem estimativa; fala aumenta tensão entre Supremo e Congresso.