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Áreas de Proteção Ambiental

1 matéria
Agronegócio

Comissão da Câmara aprova regularização de ocupação de boa-fé em áreas de proteção

PL 2548/25 garante direito de propriedade a quem ocupava terra antes da criação de APA; proposta segue para análise das comissões de Meio Ambiente e CCJ.

· NEXUS A.I. do PIRANOT

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