Um projeto de Lei complementar ao de nº 067/96, que foi enviado pela Prefeitura de Piracicaba à Câmara de Vereadores, prevê a regulamentação que atribui aos guardas-civis municipais a fiscalização de trânsito em parceria com agentes de a Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) e com outros agentes na forma de convênios legalmente firmados.
A iniciativa foi da Guarda Civil Municipal de Piracicaba, que tem encontrado dificuldade nas ocorrências e que, perante irregularidades, não possui permissão para orientar se preciso e lavrar auto de infração de trânsito.
A comandante da Guarda Civil, Lucineide Maciel, explicou que a corporação pretende otimizar serviços a partir dessa nova atribuição. “Temos viaturas no patrulhamento em toda a cidade que poderão auxiliar de maneira preventiva na orientação, educação e fiscalização do trânsito, além de garantir segurança nas áreas de operação do Pelotão Escolar”.
De acordo com o Inspetor Chefe Ramos, da GC, responsável pela equipe, o trabalho da Guarda será direcionado para melhorar o fluxo de veículos nas áreas escolares e no auxílio à Semuttran durante fiscalização de motoristas infratores. “Nosso objetivo é ampliar a fiscalização e proporcionar um trânsito mais seguro ao cidadão e também aos motoristas”, afirmou Ramos.
O curso é oferecido para 135 guardas-civis dos pelotões escolares, patrulhamento preventivo, ambiental, bases móveis e os guardas das viaturas e motos. A empresa contratada, a CEAT (Centro de Estudos Avançados e Treinamentos/Trânsito), já formou duas turmas e, até o final da semana, conclui outras duas.
São 60 horas/aula que inclui legislação, operação e técnicas de trânsito, fiscalização, noções de engenharia de trânsito e psicologia de trânsito.
Estatuto da GM
Importante ressaltar que, com o advento da Lei Federal 13.022/2014 – que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais – aumentou as competências da Guarda Civil. Antes responsável pelo patrulhamento preventivo, preservação da vida, proteção do cidadão e do patrimônio público dentre outras competências, agora também irá atuar no trânsito.
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