Em decisão temporária, mas com efeito imediato, a Justiça de São Paulo suspendeu, ontem (9), o reajuste de impostos como IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas que foram alteradas com a aprovação do Novo Código Tributário em Piracicaba (SP).
A decisão é resultado da análise de um recurso movido pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questionou judicialmente a validade da lei por meio de ação civil pública.
O MP-SP afirmou que o projeto foi aprovado em meio a vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto, o que caracterizou uma série de irregularidades públicas. Em primeira instância, a liminar para suspender os efeitos da lei, enquanto a ação não era julgada, foi negada pela Justiça de Piracicaba.
A suspensão foi determinada pelo desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, da Câmara de Direito Publico do TJ-SP, que também destacou que o projeto foi promulgado em curto espaço de tempo. Segundo o desembargador, o projeto foi apresentado em 2 de dezembro de 2025, e promulgado em 29 de dezembro do mesmo ano.
A Prefeitura deve se manifestar oficialmente sobre o caso.
Proposta do aumento do IPTU
A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou no dia 29 de dezembro de 2025 o PLC 22/25, que promove alterações nos valores das alíquotas do IPTU, do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto Sobre Serviços).
Com 14 votos favoráveis, e sete contrários, o PL foi aprovado por meio da sessão extraordinária com base no pedido da Prefeitura.
Comunidade PIRANOT
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