Termos de uso
e licença.

Nota. Estes termos passaram por revisão técnica de conformidade (Código de Defesa do Consumidor, Decreto 7.962/2013, LGPD, Marco Civil da Internet e licenças das fontes). Essa revisão não substitui parecer de advogado; a versão vigente é sempre a publicada nesta página.

1. Quem oferece o serviço

Fornecedor

EJUCA COMUNICAÇÃO MARKETING E MÍDIA LTDA, responsável pelo PIRANOT e pelo DataX PIRANOT.

CNPJ

54.662.791/0001-44

Endereço

Av. Paulista, 1471, conj. 1110, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01311-927.

Atendimento

[email protected]. Respondemos em até 5 dias úteis; dúvidas, reclamações, cancelamento e arrependimento usam o mesmo canal.

2. O serviço

O DataX PIRANOT organiza dados de fontes oficiais e os oferece em páginas, gráficos, API e servidor MCP (para assistentes de IA). Para usar a API e o MCP é preciso criar conta, com login por link enviado ao e-mail, e gerar uma chave. Ao criar a conta ou usar a chave, você aceita estes termos e a Política de privacidade. O serviço é destinado a maiores de 18 anos e a empresas.

3. Cota gratuita, créditos e preço

• Toda conta recebe uma cota gratuita mensal: 3.000 operações por mês no lançamento e 1.000 por mês a partir de 27/04/2027. Cada chamada à API ou ao MCP é 1 operação. Limite de 60 operações por minuto. A cota zera no dia 1º de cada mês (horário UTC) e não acumula.
• Créditos pré-pagos cobrem o uso acima da cota. O preço, a quantidade de créditos de cada pacote e o valor total ficam na página de recarga antes do pagamento. Enquanto a venda de créditos não estiver aberta, nada é cobrado.
• Créditos não expiram e valem enquanto a conta existir. Pagamento pelo PayPal; os créditos entram quando o PayPal confirma o pagamento.
• Sem cota e sem créditos, a API responde 402, sem cobrança automática.
• Planos com franquia sob contrato (Pro, Business, Enterprise) seguem o contrato assinado com o comercial; estes termos valem no que o contrato não regular.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Na compra pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a contar do pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), sem justificar. Basta escrever para [email protected] com o e-mail da conta. Devolvemos o valor pago pelos créditos ainda não usados, pelo mesmo meio de pagamento (estorno no PayPal), e confirmamos o recebimento do pedido. Créditos já consumidos correspondem a serviço prestado a seu pedido. Fora desse prazo, créditos não usados são devolvidos se o serviço ficar indisponível de forma definitiva por decisão nossa ou se a conta for encerrada por nós sem violação destes termos.

5. Licença dos dados, por fonte

Os dados pertencem às fontes oficiais. O DataX coleta, confere, organiza e serve. A licença de cada fonte acompanha o dado em qualquer plano e prevalece sobre estes termos no que for mais permissiva para você.

Eleições (TSE)

Portal de Dados Abertos do TSE, licença Creative Commons Atribuição (CC BY). Atribuição obrigatória: “Fonte: TSE, processamento PIRANOT”.

Selic, IPCA e PTAX (Banco Central do Brasil, SGS)

Portal de Dados Abertos do BCB, licença Open Database License (ODbL 1.0). A base derivada servida pelo DataX também é oferecida sob a ODbL: você pode copiar, redistribuir e adaptar essas séries, desde que cite “Fonte: Banco Central do Brasil (SGS), processamento PIRANOT” e mantenha a mesma licença ao redistribuir a base. Cópia aberta, sem chave e sem custo: /datax/api/indicadores/selic, /ipca e /dolar (JSON ou ?format=csv).

IPCA por grupos (IBGE, SIDRA 7060)

Dado oficial publicado pelo IBGE, servido como publicado, sem alteração dos números. Citação obrigatória: “Fonte: IBGE, SIDRA tabela 7060”.

Loterias (Caixa Econômica Federal)

Resultados oficiais divulgados pela Caixa, que não publica licença para eles. Cite “Fonte: Caixa Econômica Federal”. O DataX só informa resultados: não vende, não registra e não intermedia apostas, e frequência passada não muda a chance de nenhum sorteio.

Contas municipais (Tesouro Nacional, Siconfi)

Dado público do Tesouro Nacional. Cite “Fonte: Tesouro Nacional, Siconfi”.

Fatos e números isolados não são obra protegida; a proteção das bases de dados (Lei 9.610/1998, art. 7º, XIII) cobre a seleção e a organização, não os dados em si (art. 7º, § 2º). As regras acima não restringem os direitos que as licenças CC BY e ODbL dão a você.

6. Atribuição ao DataX

No plano Aberto (conta gratuita), cite também “Fonte: DataX PIRANOT” com link para o DataX PIRANOT em toda publicação que use a API ou o MCP. Nos planos sob contrato, vale a atribuição do contrato; a atribuição exigida pela fonte (seção 5) vale sempre.

7. Uso permitido e proibido

• Permitido: consultar, analisar, publicar e construir produtos sobre as respostas, dentro da cota ou dos créditos e com a atribuição.
• Proibido no serviço: compartilhar ou vender a chave; criar várias contas para multiplicar a cota gratuita; contornar o limite por minuto; atacar, sobrecarregar ou tentar acessar dados de outras contas. Isso trata do acesso ao serviço, não da licença dos dados (seção 5).
• Proibido com os dados: usar as respostas para identificar, perfilar ou discriminar pessoas, cruzá-las com bases de dados pessoais ou usá-las para fim incompatível com a finalidade da publicação oficial.

Violação grave ou repetida permite suspender a chave. Avisamos por e-mail com o motivo; créditos não usados são devolvidos, salvo fraude.

8. Inteligência artificial e MCP

Assistentes de IA conectados pelo MCP ou pela API podem interpretar mal um dado, misturar fontes ou inventar números. O DataX responde pelo dado que entrega e pela sua fonte, data e qualidade, informadas em cada resposta; o texto que um modelo de IA escreve a partir dele é responsabilidade de quem configura e usa o assistente. Confira na fonte oficial antes de qualquer decisão importante. As chamadas que o seu assistente fizer com a sua chave contam como suas.

9. Garantia e responsabilidade

O DataX PIRANOT não é a fonte oficial. Em caso de divergência, vale a fonte oficial; erros reportados são conferidos e, se procedentes, corrigidos publicamente em /erratas. Não garantimos atualização em horário fixo nem disponibilidade contínua; o estado de cada dataset fica em /status.

Nada nestes termos afasta ou reduz direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Fora das relações de consumo (contratante pessoa jurídica que usa o serviço como insumo da própria atividade), a responsabilidade do fornecedor por danos indiretos e lucros cessantes fica excluída, e a total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

10. Mudanças, encerramento e foro

Mudança material destes termos ou do preço é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência e não atinge créditos já comprados. Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo canal de atendimento. Lei aplicável: a brasileira. Foro: o do domicílio do consumidor; nas relações entre empresas, o da comarca de São Paulo-SP.

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