O governo federal prepara um pacote para reforçar a Comissão de Valores Mobiliários em meio à pressão do Supremo Tribunal Federal por uma resposta à crise de fiscalização no mercado de capitais. A proposta em discussão inclui a criação de cargos na autarquia e um pedido ao STF para flexibilizar o uso de recursos ligados ao Tesouro.
A medida tenta responder a uma cobrança direta do ministro Flávio Dino, que determinou em maio que o governo apresentasse um plano emergencial para ampliar a capacidade de fiscalização da CVM. A autarquia regula companhias abertas, fundos, intermediários, ofertas públicas e demais participantes do mercado de valores mobiliários.
O ponto sensível está no dinheiro. A discussão no Supremo envolve a taxa de fiscalização cobrada dos participantes do mercado e a destinação desses recursos. Parte da controvérsia é saber quanto da arrecadação deve financiar a atividade-fim da CVM e quanto pode permanecer no caixa do Tesouro Nacional.
Disputa no Supremo pressiona estrutura da CVM
A pressão judicial ganhou força em ação apresentada pelo Partido Novo em 2025. O partido questiona a destinação da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários e sustenta que a CVM precisa de estrutura compatível com o tamanho do setor que supervisiona.
Os números citados no debate ajudam a dimensionar o problema. O mercado regulado pela CVM reúne cerca de 92 mil participantes. No processo, também aparecem referências à divisão da taxa de fiscalização: 70% da arrecadação iriam para o Tesouro Nacional, enquanto 30% ficariam vinculados às atividades da autarquia.
Dino cobrou do governo um plano emergencial de fiscalização em 20 dias. Depois, voltou a pressionar por metas mais duras, ao apontar insuficiência na resposta apresentada para enfrentar o estoque de processos e a capacidade operacional da comissão.
A produção de julgamentos também entrou no centro da discussão. A CVM julgou 94 processos em 2024 e 49 em 2025, uma queda de 47,9% no período. O plano discutido no processo previa 16 processos em sete meses, média de pouco mais de dois por mês, patamar considerado baixo diante da demanda regulatória.
Reforço de pessoal esbarra em regra fiscal
A criação de cargos pode dar fôlego à CVM, mas abre uma segunda frente de discussão: o impacto fiscal. Para sair do papel, o reforço precisa indicar quantidade de vagas, custo anual, forma de provimento, prazo de implementação e fonte orçamentária.
Essa é a parte mais delicada do plano. Se o governo quiser ampliar despesas permanentes com pessoal, terá de compatibilizar a medida com as regras fiscais. Se buscar usar recursos ligados à taxa de fiscalização, terá de convencer o Supremo de que a flexibilização tem base jurídica e atende à finalidade regulatória da CVM.
Para o mercado, a discussão não é apenas administrativa. A capacidade da CVM afeta a velocidade de análise de processos, a supervisão de fundos e companhias abertas, a fiscalização de ofertas e a resposta a condutas que possam prejudicar investidores.
Próximo passo depende de ato formal no processo
O governo ainda precisa formalizar a proposta no processo que tramita no Supremo. O ato deverá detalhar o desenho dos cargos, o custo estimado e o instrumento jurídico para tratar do uso dos recursos vinculados à taxa e ao Tesouro.
A palavra final sobre eventual flexibilização caberá ao STF. Enquanto isso, a CVM permanece sob cobrança para ampliar a fiscalização de um mercado de 92 mil participantes e avançar na meta de redução do estoque de processos.
