A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC 65/2023, proposta que amplia a autonomia financeira do Banco Central e abre caminho para uma negociação salarial separada das demais carreiras do Executivo federal. O texto segue agora para o plenário, onde precisa passar por dois turnos de votação.
Na prática, a mudança desloca o Banco Central para um regime institucional mais independente na gestão de orçamento, estrutura e remuneração. A autoridade monetária já tem autonomia operacional desde 2021, com mandatos fixos para seus dirigentes. A PEC tenta completar esse arranjo ao dar ao órgão mais controle sobre os próprios recursos.
O ponto mais sensível é salarial. Se o modelo avançar, servidores do BC poderão ter uma trilha remuneratória própria, fora da dinâmica geral de negociação do funcionalismo federal. Isso cria uma assimetria dentro do serviço público: uma carreira estratégica do Executivo passaria a ter instrumentos institucionais diferentes dos aplicados a outras categorias.
Por que a PEC mexe com o funcionalismo
O Banco Central defende há anos que a autonomia financeira é necessária para preservar capacidade técnica, manter quadros especializados e sustentar sistemas que operam a política monetária, o câmbio, a regulação bancária e a infraestrutura de pagamentos. A pressão ganhou força em meio à perda de pessoal e ao aumento do volume de ativos administrados pela instituição.
Dados usados no debate público sobre a proposta indicam que os ativos sob responsabilidade do Banco Central passaram de R$ 5,68 trilhões em 2006 para R$ 17,89 trilhões em 2026, alta de 214%. No mesmo intervalo, o efetivo caiu de cerca de 5.000 para aproximadamente 3.000 servidores.
Esse é o argumento operacional da PEC: uma instituição que lida com volumes maiores, sistemas mais complexos e riscos financeiros relevantes precisaria de autonomia para planejar pessoal e orçamento sem depender integralmente das disputas anuais do Orçamento da União.
O contraponto está no efeito fiscal e político. Ao criar um caminho próprio para reajustes no BC, o Congresso pode abrir precedente para que outras carreiras cobrem tratamento semelhante. Em um cenário de restrição de gastos, qualquer aumento permanente de despesa com pessoal disputa espaço com investimentos, políticas públicas e metas fiscais.
Custo fiscal ainda fica no centro da discussão
A PEC não chega ao plenário acompanhada de uma estimativa oficial amplamente divulgada sobre o custo de eventual reajuste diferenciado. Esse ponto deve concentrar parte da resistência política, porque o impacto depende do desenho final da autonomia, da regulamentação posterior e das decisões orçamentárias que vierem depois.
O debate ocorre em um momento de maior vigilância sobre as contas públicas. O arcabouço fiscal limita o crescimento das despesas e obriga o governo a acomodar novas pressões dentro de uma margem estreita. Por isso, a discussão sobre o Banco Central extrapola a carreira da instituição: ela conversa diretamente com a capacidade do governo de controlar gastos obrigatórios.
A aprovação na CCJ também veio em meio à mobilização interna no Banco Central. Servidores de alto escalão encaminharam carta ao Senado em defesa da PEC, reforçando o argumento de que a autonomia financeira seria uma etapa necessária para preservar a estrutura técnica da autoridade monetária.
O que acontece agora
Com o aval da CCJ, a PEC 65/2023 aguarda votação no plenário do Senado. Por se tratar de mudança constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos, com apoio de pelo menos três quintos dos senadores em cada votação. Se passar, ainda seguirá o rito legislativo antes de produzir efeitos sobre orçamento, estrutura administrativa e política salarial do Banco Central.
A decisão imediata está nas mãos do Senado: manter o Banco Central no modelo atual de dependência orçamentária do Executivo ou avançar para uma autonomia financeira que pode redesenhar a negociação salarial da instituição e influenciar futuras disputas no funcionalismo federal.
