A Justiça Federal no Distrito Federal rejeitou a ofensiva da Fiesp contra benefícios tributários da Zona Franca de Manaus previstos na regulamentação da reforma tributária. A decisão, divulgada na quarta-feira (10), mantém por ora de pé o tratamento específico dado ao polo industrial amazonense no novo sistema de impostos sobre o consumo.
A ação civil pública foi movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo contra a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A entidade tentava limitar vantagens fiscais associadas ao regime da Zona Franca, em uma disputa que opõe a política regional de desenvolvimento da Amazônia à reclamação de setores industriais de outros estados sobre competição tributária desigual.
O caso se tornou uma das primeiras contestações judiciais relevantes aos regimes diferenciados preservados na reforma tributária. Para empresas instaladas em Manaus, a decisão reduz a incerteza imediata sobre incentivos que sustentam parte do planejamento produtivo. Para a indústria paulista, mantém vivo o incômodo com um modelo que, na avaliação de seus representantes, altera condições de concorrência no mercado nacional.
Disputa mira regime especial mantido na reforma
A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025, regulamentou pontos centrais da reforma tributária e estabeleceu regras para a transição ao novo desenho de cobrança sobre bens e serviços. Entre esses pontos estão dispositivos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada por estados e municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal.
A Zona Franca de Manaus recebeu tratamento próprio dentro desse arranjo. O regime é defendido por lideranças do Amazonas como instrumento de preservação de empregos, atração de investimento industrial e desenvolvimento regional. A controvérsia surge porque benefícios fiscais concedidos a um polo produtivo podem alterar custos e margens de empresas que competem a partir de outras regiões.
A ação da Fiesp foi apresentada em maio e buscava restringir benefícios tributários ligados ao modelo da Zona Franca. A decisão publicada nesta semana frustra, ao menos nesta etapa, a tentativa da entidade paulista de derrubar ou limitar esse tratamento no Judiciário.
Vitória é relevante, mas não encerra a guerra tributária
A leitura prática é clara: enquanto não houver decisão superior em sentido contrário, as regras da reforma tributária que preservam tratamento específico para Manaus continuam aplicáveis. Isso interessa diretamente a empresas do polo industrial, fornecedores, governos locais e setores que dependem da previsibilidade dos incentivos para contratos e investimentos.
A cautela está no alcance jurídico da decisão. Registros públicos sobre o caso usaram formulações diferentes, como extinção da ação e improcedência do pedido. A diferença importa: se a ação foi barrada por uma questão processual, a discussão pode voltar por outra via; se houve enfrentamento do mérito, a sentença ganha peso maior como sinalização sobre a validade dos benefícios.
Essa distinção também afeta a reforma tributária como um todo. O novo sistema nasce com a promessa de simplificar a cobrança sobre consumo, mas carrega exceções, regimes específicos e períodos de transição. Cada decisão judicial sobre esses pontos ajuda a definir o grau real de segurança jurídica da mudança.
Não há cifra oficial consolidada para medir, nesta decisão específica, o impacto fiscal dos benefícios questionados nem eventual perda econômica para a indústria paulista. Sem esse parâmetro, o efeito imediato é menos orçamentário e mais jurídico: a tentativa de suspender ou restringir o regime da Zona Franca não prosperou nesta fase.
Fiesp ainda pode tentar reverter a decisão
A Fiesp representa a principal federação industrial do país e costuma atuar em debates sobre carga tributária, competitividade e custo de produção. Sua entrada no caso mostra que a transição da reforma não será apenas técnica: também será disputada por setores econômicos que se veem afetados por exceções regionais.
Do lado amazonense, a manutenção do regime especial é tratada como peça central para a continuidade do modelo industrial de Manaus. A Zona Franca combina incentivos fiscais, produção de bens de consumo, empregos formais e uma narrativa de desenvolvimento regional que atravessa governos de diferentes orientações políticas.
O próximo movimento depende da formalização processual da decisão e de eventual recurso da Fiesp. Até que uma instância superior mude o quadro, a consequência prática é a preservação dos benefícios da Zona Franca dentro da reforma tributária e a continuidade da disputa política e jurídica sobre seus limites.
