O governo federal prepara uma proposta para elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil até 2028. A mudança, discutida para ocorrer em etapas, mira uma atualização do regime simplificado depois de anos sem reajuste no teto.
Para o empreendedor, porém, nada muda de imediato. O limite que vale hoje continua sendo de R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. O novo teto só passará a valer se o governo enviar a proposta ao Congresso, se deputados e senadores aprovarem o texto e se a mudança for publicada como lei complementar.
Se chegar a R$ 130 mil, o teto final representará uma média mensal de R$ 10.833,33. Na prática, a margem adicional seria de R$ 49 mil por ano em relação à regra atual, uma alta nominal de 60,5% sem considerar inflação, novas faixas de contribuição ou eventuais ajustes no recolhimento mensal do MEI.
Regra atual limita o MEI a R$ 81 mil por ano
O MEI faz parte do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O regime permite que trabalhadores por conta própria e pequenos negócios tenham CNPJ, acesso à Previdência e pagamento simplificado de tributos.
O patamar de R$ 81 mil por ano decorre das alterações feitas pela Lei Complementar nº 155, de 2016, com efeitos práticos a partir de 2018. Desde então, esse valor funciona como uma das principais fronteiras entre permanecer como MEI ou migrar para outra categoria empresarial, como microempresa.
Essa fronteira pesa especialmente para negócios que cresceram, mas ainda operam com estrutura enxuta. Quem ultrapassa o limite pode ser desenquadrado e passar a cumprir obrigações tributárias e contábeis mais complexas, o que eleva custos e muda a rotina administrativa da empresa.
Alta do teto amplia espaço para faturar, mas pode mudar contribuição
A elevação para R$ 130 mil tende a beneficiar principalmente empreendedores que estão perto do teto atual e evitam ampliar vendas para não sair do regime. Com um limite maior, esses negócios ganhariam fôlego para crescer sem abandonar de imediato o modelo simplificado.
O efeito final, no entanto, dependerá do desenho da proposta. O governo ainda precisa definir o valor intermediário da primeira etapa, o calendário de transição e se haverá novas faixas de contribuição. Hoje, o MEI recolhe uma guia mensal simplificada, com valores vinculados à Previdência e, conforme a atividade, a impostos como ICMS ou ISS.
A discussão também tem impacto fiscal. Como o regime cobra menos e simplifica obrigações, ampliar o universo de empreendedores enquadrados no MEI pode reduzir a arrecadação potencial em relação a outros regimes. Estimativas citadas nas negociações apontam custo entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028, mas o valor oficial dependerá da versão enviada pelo Executivo.
Há propostas paralelas com tetos mais altos em debate, incluindo valores próximos de R$ 140 mil e R$ 145 mil por ano. Esses projetos ajudam a medir a pressão política por uma atualização do regime, mas não substituem a regra em vigor nem definem, por si só, o limite que será adotado.
Congresso precisa aprovar a mudança
Como o limite do MEI está previsto em lei complementar, o governo não pode alterar o teto apenas por ato administrativo. A proposta terá de passar pelo Congresso Nacional e, para entrar em vigor, precisará ser aprovada e sancionada.
Até lá, quem fatura perto do limite deve continuar tomando como referência os R$ 81 mil anuais. Antecipar vendas ou reorganizar o negócio com base no teto de R$ 130 mil pode levar o empreendedor a ultrapassar a regra atual antes que a nova lei exista.
O próximo passo concreto é o envio do texto ao Legislativo. Só a proposta formal dirá qual será o teto da primeira etapa, quando o novo limite começará a valer e se a contribuição mensal do MEI também será alterada.
