O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) deu um passo significativo para reforçar a transparência e a regularidade nos leilões de veículos realizados pelo órgão. Uma nova estrutura de governança foi implementada com a criação da Comissão Estadual de Prestação de Contas e Destinação de Receitas de Leilão, conforme portaria publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de agosto.
Essa comissão, composta por oito servidores ligados à Gerência de Pátios e Leilões da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização do Detran-SP, terá como principal função analisar e assegurar a conformidade das prestações de contas de cada leilão. O grupo terá autoridade para investigar quaisquer discrepâncias ou irregularidades e, se necessário, recomendar ações corretivas ou aplicar sanções.
Retomada dos leilões com foco em transparência
Os leilões de veículos, que foram retomados no final de julho após uma revisão minuciosa iniciada em setembro de 2023, ganharam nova estrutura para garantir processos mais seguros e transparentes. A primeira venda após essa revisão aconteceu em Botucatu, onde todos os veículos aptos a circular foram arrematados.
“A criação da Comissão Estadual de Prestação de Contas e Destinação de Receitas é mais um passo na direção de garantir processos com níveis cada vez maiores de conformidade. O Detran-SP assumiu esse compromisso ao paralisar os leilões em 2023 e submetê-los a uma revisão profunda”, afirmou Ícaro Eustachio, diretor de Educação para o Trânsito e Fiscalização do Detran-SP.
Funções da nova comissão
A comissão será responsável por receber, analisar e validar as prestações de contas e documentos relacionados a cada leilão. Entre as obrigações do grupo estão a verificação de comprovantes de despesas e receitas, balanços financeiros, lançamentos contábeis e saldos de credores. A precisão dos cálculos e a consistência das informações também serão cuidadosamente avaliadas, garantindo que tudo esteja em conformidade com os contratos e as normas vigentes, especialmente com as diretrizes estabelecidas pela Lei federal nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Caso sejam identificadas inconsistências, a comissão terá a autoridade para sugerir medidas corretivas, reforçando o compromisso do Detran-SP com a transparência e a idoneidade nos processos de leilão.
Gestão e destinação dos valores arrecadados
Outra função crucial da comissão será a gestão do rateio e da destinação dos valores arrecadados em cada leilão. Este processo seguirá o artigo 32 da Resolução nº 623, de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estipula as prioridades de pagamento, começando pelos custos da própria licitação, seguido das despesas com remoção e estadia dos veículos em pátio, e tributos vinculados ao veículo, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Os documentos produzidos por essa nova comissão serão compartilhados com os leiloeiros envolvidos e com a Comissão Estadual de Leilão, um grupo criado em abril para atuar como consultoria ao longo dos processos de leilão. Essa comissão oferece suporte aos leiloeiros, auxiliando na preparação dos certames, cadastro dos veículos no Sistema de Pátios e Leilões (SISPL), publicação de editais e definição das datas de leilão.
