Programa federal dará até R$ 9,6 mil para famílias ampliar ou reformar casas

Foto: Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil

Foi publicado hoje (14), no Diário Oficial da União, o decreto que detalha os valores que serão pagos aos beneficiários do Cartão Reforma, do governo federal. O programa visa a melhorar as condições de vida de famílias com renda mensal de até R$ 2.811, por meio da reforma, ampliação ou conclusão das moradias, sem necessidade de devolução posterior do valor.

O auxílio varia conforme a categoria de obra planejada e a composição da família. Obras para fazer o sistema de esgoto sanitário poderão ser favorecidas com, no máximo, R$ 1.645,88. Já as famílias que quiserem ampliar moradias com mais de três moradores por dormitório receberão até R$ 8.048,18. Residências sem banheiro de uso exclusivo serão custeadas com até R$ 5.009,84 e domicílios com cobertura inadequada, com até R$ 4.594,59.

Caso o objetivo seja concluir a construção, a família poderá obter um auxílio de R$ 7.000,21. Esse valor poderá ser destinado à complementação de instalações elétricas e hidrossanitárias, a revestimentos internos ou externos, incluindo pintura, e a forros e reforma da cobertura. Nessa classe, também são englobadas a instalação de pisos e esquadrias e a adaptação do imóvel para acessibilidade.

Critérios para adesão

O beneficiário deverá residir no local da reforma. Ele fica responsável por fornecer mão de obra, equipamentos e ferramentas para a execução dos serviços, mas contará com assistência técnica de profissionais da área, que farão visitas periódicas. A contribuição poderá ser concedida mais de uma vez à família, desde que não ultrapasse R$ 9.646,07.

Poderão aderir ao programa maiores de 18 anos ou emancipados. Outro pré-requisito é possuir um celular habilitado para receber SMS. É necessário que o imóvel seja o único da família e esteja em área regularizada. Imóveis em precariedade extrema, como aqueles formados por taipa não revestida, madeira aproveitada e palha, não são abrangidos pelo programa.

A publicação complementa o decreto publicado no final de junho, que determinava as condições para recebimento do subsídio. Ela esclarecia ainda que o cartão tem validade de um ano e que o valor disponibilizado é parcelado.

A meta do Ministério das Cidades é de 170 mil famílias beneficiadas até o término de 2018. A pasta ainda definirá os limites de subvenção distribuída a cada estado e município, com base no Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os interessados, vendedores de materiais de construção e entes apoiadores podem consultar mais informações no site oficial do programa.

Por | 14/07/2017|

Moro condena Lula a nove anos e seis meses de prisão no caso triplex

Foto: Arquivo

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença, divulgada hoje (12), prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade.

Na decisão, Moro afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

Por | 12/07/2017|

MPF pede arquivamento de investigação que apura se Lula obstruiu a Lava Jato

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ontem (11) à Justiça o arquivamento da investigação interna aberta para apurar a suposta tentativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstruir o andamento da Operação Lava Jato. O procedimento foi aberto com base na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

No pedido, o procurador Ivan Marx sustenta que não há provas da “existência de real tentativa de embaraço às investigações”. Para o procurador, o ex-senador teria usado o nome do ex-presidente para fechar acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Ressalte-se não se estar aqui adiantando a responsabilidade ou não do ex-presidente Lula naquele processo, mas apenas demonstrar o quanto a citação de seu nome, ainda que desprovida de provas em determinados casos, pode ter importado para o fechamento do acordo de Delcídio do Amaral, inclusive no que se refere à amplitude dos benefícios recebidos”, disse Marx.

Nos depoimentos de delação, Delcídio declarou que teria participado de uma reunião, convocada por Lula, em 2015, juntamente com os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), para traçar estratégias para barrar as investigações da Lava Jato.

Ao analisar o caso, o procurador entendeu que não foram encontradas provas da suposta reunião, mesmo após a oitiva dos senadores que teriam participado dela.

“No presente caso, não havendo nenhuma corroboração para a versão apresentada pelo delator, e nem mesmo a possibilidade de buscá-la por outros meios, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. No caso, não há que se falar na prática de crime ou de ato de improbidade”, entendeu o procurador.

O arquivamento será decidido pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília.

Por | 12/07/2017|

95% aprovam Escola do Legislativo, aponta levantamento

Foto: Divulgação

Levantamento da Escola do Legislativo aponta aprovação de 95% dos participantes dos cursos e palestras promovidos nos três meses pela Câmara de Vereadores de Piracicaba. A avaliação positiva está relacionada ao conteúdo das aulas, qualidade das instalações, processo de inscrição, atendimento, recursos audiovisuais, carga horária e divulgação dos eventos.

O índice foi obtido pelo Departamento de Documentação e Arquivo da Câmara, responsável pelo suporte das atividades. Segundo o diretor do departamento e coordenador da Escola, Fábio Bragança, o levantamento compreende os três primeiros meses de atuação (entre abril e o final de junho), quando houve 781 inscritos de 36 cidades para os 18 cursos e palestras.

Os dados foram fornecidos pelos próprios participantes, que preencheram, ao final de cada atividade, uma ficha de avaliação. O índice de 95% equivale à classificação como bom/ excelente, num questionário que traz ainda as opções péssimo, ruim, regular e não opinou, que somam os outros 5%.

Na avaliação do presidente da Câmara, vereador Matheus Erler (PTB), num momento de economia delicada no país e com o mercado forçando cada vez mais a capacitação, a Escola do Legislativo é um ganho à população. “São conquistas de conhecimento e, com ele, chega-se a qualquer lugar. Para Câmara é uma satisfação acolher o público, que a partir das aulas e palestras fica mais próximo da realidade do Legislativo, que tem como lema a transparência em suas ações”, diz.

Foto: Divulgação

Fábio Bragança explica que as fichas de avaliação permitem que os responsáveis pela Escola do Legislativo mensurem ainda os cursos futuros. “Muito do que foi apontado como necessidade pelo público foi elencado como prioridade para os próximos cursos”, diz ele, citando ainda que a carga horária contempla os períodos da manhã, tarde e noite, o que potencializam as chances de participação de um público heterogêneo.

Para todos os 18 cursos do primeiro semestre, a procura sempre foi maior que o número de vagas ofertadas pela Câmara, o que permitiu aos realizadores criar uma lista de espera para o desenvolvimento das mesmas atividades ou similares no próximo semestre, que terá 34 palestras e cursos.

Outro ponto positivo constatado no questionário é a divulgação das aulas, via mailing, notícias e redes sociais, feita num raio de até 100 quilômetros de Piracicaba, mas com alcance até mesmo outros estados, como aconteceu com um participante de Resende, no Rio de Janeiro. “Perto de 50% do público se interessou por ter recebido a informação por e-mail. Outros 30% acessaram as informações no Facebook da Câmara e os demais conheceram o trabalho pelo site oficial e divulgação boca a boca.”

PARTICIPAÇÃO – A primeira atividade da Escola do Legislativo aconteceu em janeiro, com a aula-magna de Roberto Lamari, advogado e fundador do órgão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e na Câmara Municipal de São Paulo, e o professor de Direito Ambiental Paulo Affonso Leme Machado. Os cursos e palestras começaram em abril.

De todos os cursos ofertados, Bragança cita o que aconteceu entre abril e junho, com aulas semanais, sobre “Desenvolvimento Comportamental e Competência Política”. Na ocasião, participaram 35 vereadores, sendo sete de Piracicaba e os demais de Águas de São Pedro, Brotas, Cerquilho, Charqueada, Hortolândia, Laranjal Paulista, Limeira, Santa Bárbara d’Oeste, Santa Gertrudes, São Pedro e Sorocaba.

A Escola está prevista na Constituição Brasileira para a promoção de atividades de ensino, pesquisa e extensão de servidores públicos, agentes políticos, lideranças comunitárias e cidadãos de forma geral. Ela foi instituída na Câmara de Piracicaba pelo decreto legislativo 63, de dezembro de 2014, de iniciativa do então vereador João Manoel dos Santos.

As condições para o seu funcionamento aconteceram a partir de janeiro deste ano, quando o presidente da Câmara, vereador Matheus Erler, definiu a estrutura organizacional, composta pela diretora, vereadora Nancy Thame (PSDB), pelo coordenador Fábio Bragança e pela secretária Fernanda Micossi da Cruz e Silva.

Todas as atividades são gratuitas e certificadas. Como forma de ampliar as possibilidades de cursos, a Câmara firmou termo de cooperação com o Colégio PoliBrasil, Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba) e Brasil Education.

Entre os temas abordados estiveram justiça restaurativa, cidadania, tecnologias abertas à educação, oficina da escrita, jornalismo no ambiente Legislativo, mestre de cerimônias, hepatite C, iniciação política, técnico legislativo, desenvolvimento comportamental e competência política.

Por | 11/07/2017|

Para evitar enchentes em Santa Terezinha, Piracicaba prevê investimento de R$ 694 mil

A Prefeitura de Piracicaba publicou abertura de licitação para contratação de obras de drenagem de águas pluviais e prevenção de enchente no distrito de Santa Teresinha.

Os serviços atendem dois trechos: o primeiro será realizado entre as ruas Emílio Carlos e Nereu Ramos, e o segundo trecho compreende a rua Olga Bertoncini Polsedinik.

De acordo com o secretário de Obras, Arthur Ribeiro, os serviços compreendem a complementação de tubulação do sistema existente, além da instalação de novos pontos de captação de águas pluviais (bocas-de-lobo), construção de novos poços de visita e a substituição de trechos de rede com algum comprometimento para amenizar os problemas de alagamento. “As vias são antigas e consolidadas e possuem problemas por apresentarem baixa declividade de escoamento. Dessa forma é necessário ampliar o sistema de captação”, explicou.

O investimento municipal previsto é de R$ 126 mil no primeiro trecho e R$ 568 mil no segundo – total de R$ 694 mil – e a abertura da licitação será no dia 02 de agosto.

Os serviços têm previsão de execução em 90 dias, após a assinatura de contrato e ordem de serviço.

Por | 05/07/2017|

Senado aprova requerimento de urgência para votar reforma trabalhista

Foto: Arquivo

O plenário do Senado aprovou no início da noite de ontem (4) o requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da reforma trabalhista. O pedido teve 46 votos favoráveis e 19 contrários. Com isso, o projeto entra na pauta de votação da próxima terça-feira (11).

Mais cedo, os líderes partidários fecharam acordo de procedimento para que o texto da reforma seja discutido nas sessões de amanhã (5) e quinta-feira (6). Com o requerimento de urgência, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa.

Na próxima terça, quando iniciarem a sessão para votação do projeto, os senadores deverão decidir qual texto será votado. Isso porque a reforma passou por três comissões. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)  foi aprovado parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pela aprovação sem alterações em relação ao texto da Câmara. Um parecer semelhante, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entando, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovado voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição integral do projeto.

Como líder do governo, Jucá já informou que apresentará requerimento pedindo que os senadores analisem, inicialmente, o relatório de Ferraço na CAE. Se ele for aprovado, os demais são considerados prejudicados e o projeto segue para sanção presidencial. O presidente Michel Temer, no entanto, já fechou acordo com os senadores de que vetará seis pontos considerados polêmicos do projeto e editar uma medida provisória regulamentando essas lacunas.

Outros requerimentos

Foram aprovados hoje mais dois requerimentos de urgência, logo após o da reforma trabalhista. Também terão preferência na pauta da Casa os projetos que tratam da convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados e do cancelamento dos precatórios federais que foram pagos há mais de dois anos e não sacados pelos credores.

A preferência para os três projetos foi acertada em reunião de líderes na tarde de hoje.

Por | 05/07/2017|

Câmara de Piracicaba transmitirá ao vivo pela TV e internet licitações de compras públicas

Foto: Fabrice Desmonts / Câmara

A Câmara de Vereadores de Piracicaba inicia nesta quarta-feira (5) as transmissões ao vivo das licitações realizadas pela Casa de Leis. A partir de agora, as compras públicas definidas pelo Departamento Administrativo-Financeiro poderão ser acompanhados pela população, através da TV Câmara (canais 8 da NET, 9 da Vivo e 60.4 em sinal digital) e também pelo site oficial do Legislativo (www.camarapiracicaba.sp.gov.br).

Além de ampliar a transparência, o intuito da Câmara de Vereadores de Piracicaba é alcançar a economia de R$ 5 milhões no ano, anunciada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Matheus Erler (PTB) no início do ano. “Desde que assumimos, estamos com este compromisso e, conforme já estabelecido pela Mesa Diretora, as nossas ações focam a economia, cada vez mais, dos recursos públicos”, disse.

Para Kátia Garcia Mesquita, diretora do Departamento de Administrativo-Financeiro, “é mais um avanço na transparência dos atos e decisões da Câmara de Vereadores de Piracicaba”. Ela ressalta que o início das transmissões das licitações se insere no contexto de contínua melhora dos procedimentos da Casa de Leis.

Já foram realizadas 23 licitações somente este ano pela Câmara de Vereadores de Piracicaba. E ainda estão previstos outros 12 procedimentos desta natureza. Todas as informações já estão disponíveis no site da Casa de Leis (no link Licitações), onde a população e fornecedores interessados diretamente em alguns dos certames podem verificar os detalhes dos editais. As compras referem-se às necessidades internas.

Nesta quarta-feira (5), às 9 horas, quando iniciam as transmissões pela TV Câmara, será a vez da compra de galões de água mineral para os diversos bebedouros pela Casa de Leis, utilizados tanto pelos servidores quanto pela população que procura o Legislativo. De acordo com o edital, já publicado, estão previstas as compras de 1.200 galões de 20 litros e 800 galões de 10 litros. O lote foi orçado por R$ 17.586,68.

“O nosso interesse, como poder público, é que haja sempre maior quantidade de fornecedores, porque, com isso, conseguimos reduzir os valores gastos nas compras”, diz Kátia Mesquita, ao enaltecer a importância da ampla divulgação das licitações realizadas pela Câmara de Vereadores de Piracicaba. “Já divulgamos em todos os meios possíveis e, agora, neste momento estamos ampliando estes espaços”, disse.

TRANSPARÊNCIA – Neste ano, a Câmara de Vereadores de Piracicaba demonstrou avanços nos indicadores de transparência medidos pelo Observatório Cidadão de Piracicaba. Em março, quando foi lançado novo boletim da entidade, ficou constatado que 20 dos 25 critérios avaliados foram “plenamente atendidos”, índice de 80% de avaliação positiva da transparência. O resultado foi 8% acima do ano passado.

Por | 04/07/2017|

Câmara de Piracicaba autoriza corte de cargos comissionados em secretaria da Prefeitura

Foto: Reprodução / Facebook

O projeto de lei 137/2017, do prefeito Barjas Negri (PSDB), foi aprovado pela Câmara. A propositura altera o organograma e dispositivos constantes na lei 3.339/1991 – alterada pelas leis 4.258/197, 6.402/2009 e 6.792/2010 – a fim de modificar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes Internos, eliminar funções gratificadas, criar e extinguir cargos em comissão.

A nova administração da Secretaria compõe-se do Núcleo de Apoio Administrativo, Divisão Operacional, com Setor de Manutenção e Serviços e Setor de Suprimentos e Controle de Materiais; e Divisão de Frota, com Setor de Serviços e Conservação e Setor de Abastecimento e Controle de Documentação.

Os cargos extintos são assessor de gabinete de secretário, chefe da Divisão de Controle de Veículos, de Setor de Oficina de Máquinas, de Setor de Organização de Frota, diretor do Departamento de Manutenção, Controle e Abastecimento.

Os cargos criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, são dois “assistentes de pesquisa e promoção”, com referência salarial 6-A, de provimento em comissão, regidos pela lei 1.972/1972, de nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.

Estes cargos serão responsáveis por prestar auxílio direto ao secretário municipal no desempenho de suas funções, na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões; coordenar e controlar equipes e atividades, se responsabilizando pelo atendimento de pessoal ex-terno e interno e pelas demonstrações de resultados das equipes por ele assistidas; formular objetos de estudo e pesquisa, de acordo com as necessidades da unidade de sua área de atuação; formular melhorias, com vistas a implementar novas soluções em procedimentos de coleta, trata-mento de dados, análise de dados e informações no que diz respeito à unidade de sua atuação e e planejar e coordenar atividades que sejam designadas de acordo com as necessidades da secretaria.

Barjas comenta que “conforme já anunciado através dos órgãos de imprensa, no início de nossa gestão nos deparamos com uma situação financeira crítica, o que tem nos obrigado a tomar medidas de contenção de gastos públicos, de enxugamento da máquina e de corte de pessoal para que possamos ultrapassar este período cumprindo regularmente todas as obrigações até então assumidas para com nossos servidores e fornecedores” e com a atual alteração na administração da Secretaria, a economia será de R$ 139,7 mil para 2017, de R$ 296,2 mil para 2018 e R$ 314,1 mil para 2019 na folha de pagamento.

Por | 03/07/2017|

Prefeitura de Piracicaba encaminha LDO 2018 à Câmara de Vereadores

Foi encaminhado para a Câmara de Vereadores, o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Piracicaba, para o exercício financeiro de 2018. A LDO tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de custeio e investimentos para o exercício financeiro de 2018.

A projeção das receitas e despesas do município para 2018 é de R$ 1.692.729.000,00, com crescimento nominal de 6,8% em relação ao orçamento de 2017, englobando os órgãos da Administração Direta e Indireta, sendo que na Administração Direta estão incluídos a Câmara Municipal, a Procuradoria-Geral, a Guarda Civil e as Secretarias Municipais. Já na Administração Indireta estão incluídos o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), a Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba (Fumep), o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba (IPPLAP), o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (Ipasp) e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap).

A previsão para o orçamento da Prefeitura Municipal é de R$ 1.246.810.000,00, divididos entre as diversas secretarias municipais. Dentre elas, destacam-se as de Saúde e Educação, representando 60,7% do total das despesas da Prefeitura. O orçamento da Secretaria de Saúde, a maior secretaria municipal, representará, em 2018, 32,0% do total geral das despesas da Prefeitura.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 é o primeiro ano do PPA (2018-2021) e tem como meta a diminuição dos desequilíbrios sociais por meio de políticas públicas que atendam às necessidades da população mais marginalizada socialmente, com ênfase nos aspectos mais críticos de acesso aos bens e serviços públicos. Prevê a manutenção dos projetos em andamento, principalmente nas áreas sociais, como saúde, educação, esportes e lazer, cultura, desenvolvimento social, segurança, infra-estrutura viária, recapeamento de ruas e avenidas, pavimentação asfáltica, de iluminação pública, de revitalização de áreas verdes, transporte coletivo, saneamento e habitação e outros.

Por | 03/07/2017|

Marco Aurélio autoriza volta de Aécio ao Senado e nega pedido de prisão

Foto: Arquivo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello autorizou hoje (30) o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a retomar as atividades parlamentares no Senado Federal. Aécio não comparece à Casa desde 18 maio, quando foi afastado pelo ministro Edson Fachin, após a Operação Patmos da Polícia Federal. No texto, Marco Aurélio manteve decidão anterior de negar o pedido de prisão preventiva do senador.

No documento, Marco Aurélio, entretanto, proíbe o senador de deixar o país e de fazer contato com outros investigados ou réus no processo.

“Provejo o agravo para afastar as medidas consubstanciadas na suspensão do exercício de funções parlamentares ou de qualquer outra função pública, na proibição de contatar outro investigado ou réu no processo e na de ausentar-se do país, devolvendo ao agravante a situação jurídica que lhe foi proporcionada pelos eleitores no sufrágio universal”, diz a decisão.

A Procuradoria Geral da República (PGR) havia pedido a prisão de Aécio, que foi negado por Fachin. Na decisão de hoje, o ministro Marco Aurélio manteve a decisão e descartou a prisão preventiva do parlamentar. “Julgo prejudicado o agravo formalizado pelo procurador-geral da República em que veiculado o pedido de implemento da prisão preventiva do agravante”, determina Marco Aurélio.

Em nota, divulgada por sua assessoria, Aécio Neves diz que recebe a decisão com serenidade.

“Recebo com absoluta serenidade a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros, com a seriedade e a determinação que jamais me faltaram em 32 anos de vida pública”, diz a nota.

O presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), divulgou nota hoje elogiando a decisão do ministro Marco Aurélio Mello. Jereissati classificou a decisão de “justa e equilibrada” e afirmou que ela é “coerente com a separação e a independência entre os Poderes”.

Por | 30/06/2017|

Fachin manda soltar ex-deputado Rocha Loures

Foto: MetroJornal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato no Corte, mandou soltar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso há mais de um mês na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Em troca, Loures deverá cumprir algumas medidas cautelates, como recolhimento domiciliar.

Com isso, Loures deverá permanecer em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados. Ele também deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Na decisão, Fachin entendeu que Loures pode responder às acusações em liberdade porque a denúncia contra ele já foi feita ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-parlamentar foi denunciado no mesmo processo com o presidente Michel Temer.

Além disso, Fachin entendeu que ele deve receber os mesmos benefícios de outros investigados a partir das delações da JBS, como a irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, o primo deles, Frederico Pacheco, e o ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Lima. Todos ganharam direito de cumprir prisão domiciliar.

O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

Por | 30/06/2017|

Tribunal de Justiça confirma legitimidade na eleição da Mesa da Câmara de Piracicaba

Foto: Divulgação

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo, em sessão nesta quinta-feira, 28, negou por unanimidade agravo de instrumento apresentado pelos vereadores Carlos Gomes da Silva (PP), Laércio Trevisan Jr. (PR) e Gilmar Rotta (PMDB) que pleiteava a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 2017-2018. Para o presidente Matheus Erler (PTB), a decisão confirma a legitimidade do processo eleitoral realizado em 1º de janeiro, ocasião em que os parlamentares também tomaram posse.

A Câmara teve acesso à decisão do TJ e aguarda a íntegra do acórdão. No documento, a relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva negou provimento ao recurso, voto acatado pelos juízes presentes na sessão, Ferraz de Arruda e Ricardo Mair Anafe.
Segundo o diretor do Departamento Jurídico da Câmara, Filipe Vieira da Silva, o resultado do acórdão demonstra a legalidade da eleição de janeiro. “Essa decisão é muito importante para a Câmara porque contempla o raciocínio apresentado em todo o processo, de que respeitamos o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município (LOM) e a Constituição Federal, portanto sem motivos para discutir o assunto judicialmente.”
O presidente Matheus Erler (PTB) acredita que a deliberação do Tribunal de Justiça pode servir de orientação às autoridades do Judiciário em Piracicaba, que irá julgar o processo. “Houve a disputa dos cargos na Mesa Diretora e os vereadores escolheram os membros da administração da Câmara até 2018. É importante lembrar que a eleição aconteceu de uma forma transparente e que essa disputa faz parte do processo democrático. Aconteceu respeitando todas as regras e de uma forma muito harmônica.”
Na ação enviada à Justiça pelos três vereadores havia ainda o pedido de realização de novas eleições para a Mesa Diretora ou que o vice-presidente assumisse a vaga até a realização de novo pleito.
A alegação do processo impetrado pelos vereadores é para a eleição do presidente da Mesa, Matheus Erler, e do 1º-secretário, Pedro Kawai, que ocuparam os mesmos cargos no biênio 2015-2016.
No entanto, o entendimento do Departamento Jurídico da Câmara desde o início é que a eleição foi possível por ter ocorrido no início de uma nova legislatura.
Em fevereiro, a promotora Ana Cândida Silveira Barbosa emitiu parecer de que a “vedação para a reeleição dos mesmos parlamentares tem aplicação somente no segundo biênio da Legislatura”.
Já a juíza da Fazenda da Vara Pública da Comarca de Piracicaba, Heloísa Margara da Silva Alcantara, indeferiu pedido de liminar e postergou a análise após a decisão do Tribunal de Justiça.
Por | 30/06/2017|
Carregar mais conteúdo